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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (17)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21758 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao ítem I do artigo 213, seção VI, Capítulo I, título VII, do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição, a seguinte alínea: d) - três inteiros por cento para aplicação em programas de construção de pequenos e médios açudes, e de irrigação dos mananciais existentes, mediante Plano de Aplicação apresentado pelo Estado e Municípios inseridos na Região Nordeste do País. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se acrescente uma alínea "d" ao item I do art. 213, pelas razões constantes da Justificação. Ao adotarmos texto inspirado na Emenda ES32871-9 para a alínea "c" do mesmo item, afigura-se-nos que a idéia desta proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Assim, concluímos por sua aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21759 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 67, Seção II, Capítulo VIII, título IV, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: Parágrafo único - Não haverá qualquer diferença entre os vencimentos do Servidor Público da atividade e os proventos do Servidor, de igual categoria, da inatividade, facultando-se a este sempre o direito de perceber o maior provento, quando houver discrepância do valor salarial, quanto ao Regime de Trabalho. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21760 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 255, Capítulo III, título VIII, o ítem VII, do Substitutivo do Relator, com a seguinte redação: VII - A criação do Banco Rural destinado ao amparo e desenvolvimento da agricultura e da pecuária, nas Regiões subdesenvolvidas do País. 
 Parecer:  A Emenda apresentada trata de matéria pertinente à legis- lação ordinária. A despeito de sua relevância social, opina- mos pela rejeição da proposta, nos termos do 2. Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21761 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 302 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Artigo 302 - Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam, e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competendo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. - Os atos que envolvam interesse das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual nos resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei". 
 Parecer:  A redação que a emenda propõe para o art. 302 e seus dois parágrafos não pode ser acolhida pelas seguintes razões: a) a redação do "caput" nada inova, sendo, em nosso en- tendimento, mais escorreita a redação original; b) a redação proposta para o parágrafo 1o. é a mesma do Substitutivo do Relator; c) a redação oferecida para o parágrafo 2o., retira a o- brigatoriedade de autorização das populações indígenas envol- vidas e do Congresso Nacional para a exploração das riquezas minerais porventura existentes em terras indígenas. Sem tal exigência, qualquer grupo privado, nacional ou estrangeiro, poderia explorar essas riquezas, acabando de vez com a tranquilidade tão necessária à vida do índio. Por tais razões, a emenda não foi acolhida. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21763 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  O artigo 64, Seção II, Capítulo VIII, título IV, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 64 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos, excetos os de Magistrado com um cargo de Professor; de dois cargos de Magistério, de jornalista, de médico, de Dentista e qualquer outro da área médica; ou de um destes com outro técnico ou científica; ou de um destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matéira e compatibilidade de horário. 
 Parecer:  Pela rejeição, em razão da solução adotada pelo Substi- tutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21764 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 84, Seção V, Capítulo I, título V, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: § 8o. - A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21765 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 92, da Subseção I, do Capítulo I, título V, os seguintes ítens, ao Substitutivo do Relator: "V - de mais da metade das Associações dos Municípios brasileiros, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros;" "VI - de mais da metade das Associações de Vereadores do Brasil, manifestando-se cada um delas pela maioria de seus membros." 
 Parecer:  O autor da emenda pretende atribuir às Associações dos Mu- nicípios e às Associações de Vereadores do Brasil a capacida- de de iniciativa para emendar a Constituição. A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistemati- zação. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21767 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ás disposições transitorias, do título X, do Substitutivo do Relator, onde couber: Artigo - Dependerão de aprovação de Plebiscito, a ser realizado, nacionalmente, no dia 15 de novembro de 1988, coincidentemente com as eleições para Prefeitos e Vereadores, a adoção do Sistema de Governo para o Brasil, se Parlamentarismo ou Presidencialismo, bem como a implantação do voto distrital misto ou puro para as eleições de Deputados Federais, Estaduaise Vereadores, na forma que a Lei indicar. 
 Parecer:  Entendemos que a realização de plebiscito, ou mesmo de referendo, no caso em questão, equivale a uma indevida devo- lução de responsabilidade à população delegante, que assumi- ria função decisória delegada ao Constituinte, em fase preté- rita. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21768 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao Capítulo III, título IX, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Artigo - As empresas comerciais e industriais são obrigads a anter em cooperação, escolas de aprendizagem para os menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágrafo único: Excluem-se das disposições desta Constituição referentes a contribuições sociais fixadas em lei para manutenção do sistema de educação para o trabalho de que trata este artigo". 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21769 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar á Seção I, do Capítulo II, do Título IX, da Ordem Social, o seguinte artigo, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, onde couber: Artigo - Fica criado o Conselho Nacional do Saneamento Básico. Parágrafo único - A lei disciplinará o seu funcionamento e atribuições. 
 Parecer:  As ações de saneamento básico incluem-se na competência do Sistema Único de Saúde, conforme art. 228. A ocasião oportuna para a criação de um Conselho Nacional de Saneamento Básico será, portanto, a da regulamentação do re- ferido Sistema. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21770 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar às disposições transitórias, título X, do Substitutivo do Relator o artigo o seguinte, onde couber: Artigo - É assegurado aos substitutivos de serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, o direito de efetivação no cargo de titular, desde que se achem legalmente investidos na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21771 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar no Substitutivo do Relator, ao Capítulo III, do título IX, da Ordem Social, o seguinte artigo, onde couber: Artigo - Os investimentos financeiros feitos em favor da Educação em qualquer de suas formas, por pessoa jurídica de Direito Privado, serão descontados, integralmente, do Imposto de Renda devido: 
 Parecer:  Esta Emenda tem por escopo estabelecer que "Os investi- mentos financeiros feitos em favor da Educação, em qualquer de suas formas, por pessoa jurídica de Direito Privado, serão descontados, integralmente, do Imposto de Renda devido". A coerência do sistema tributário nacional adotado pelos Constituintes torna inviável a concessão de tratamento fiscal privilegiado. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21772 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar onde couber, no Capítulo I, título VIII, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, um dispositivo com a seguinte redação: O Planejamento da atividade econômica deverá incorporá a dimensão espacial, decompondo-se em instâncias regionais compatibilizadas entre si e tendo como objetivo último o bem-estar da população. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator já incorpora a redução das de- sigualdades regionais e sociais como um dos princípios da or- dem econômica, reconhecendo ainda o papel do Estado na tarefa do planejamento. As formas pelas quais se implementará a re- gionalização do planejamento devem se definidos em legislação ordinária. A idéia da regionalização, em si, constitui contribuição importante ao Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 213, Seção VI, Capítulo I, título VII, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Artigo 213 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre produtos industrializados, cinquenta por cento, na forma seguinte: a) - vinte inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) - vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de participação dos Municípios; c) - dois inteiros por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional; d) - três inteiros por cento para aplicação em programas de construção de pequenos e médios açudes, e de irrigação dos manaciais existentes, mediante Plano de Aplicação apresentados pelos Estados e Municípios inseridos na Região Nordeste do Brasil. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se acrescente uma alínea "d" ao item I do art. 213, pelas razões constantes da Justificação. Ao adotarmos texto inspirado na Emenda ES32871-9 para a alínea "c" do mesmo item, afigura-se-nos que a idéia desta proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Assim, concluímos por sua aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22481 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 2o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do Artigo 302 a seguinte redação: "Art. 302 - ................................ ............................................ § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização dos índios e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio- ambiente, na forma da lei". 
 Parecer:  Apresenta a Emenda redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, fixando que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas somente pode ser efetivada mediante autorização dos índios, assegurada a destinação de percentual sobre os resultados da lavra, na forma do texto original. Preferimos, todavia, redação que, à nossa compreensão, assegura o acesso aos bens minerais existentes nas terras dos índios e, ao mesmo tempo, as condições particulares segundo as quais tal exploração deve-se efetuar, com o objetivo de garantir os direitos das populações indígenas. Assim, somos pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22915 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 300 do Projeto de Constituição, o seguinte § 1o., renumerando-se os demais: "Art. 300. "§ 1o. - É livre, a qualquer dos cônjuges, o registro civil de filho havido fora do casamento."" 
 Parecer:  É justa a preocupação veiculada pela presente Emenda. Entretanto, não deve constar de dispositivo constitucional, e sim de legislação complementar. Estará, com certeza, aceita, na adaptação que o Código Civil deverá sofrer diante das normas da nova Constituição. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22916 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dar ao Art. 298 a seguinte redação: "Art. 298. É garantido a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número e o espaçamento de seus filhos, vedado todo tipo de prática coercitiva por parte do Poder Público e de entidades privadas. Parágrafo único. - É obrigação do Poder Público com a colaboração de entidades privadas, assegurar o acesso à educação, à informação e aos meios e métodos adequados de planejamento familiar, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos país." 
 Parecer:  Propõe a emenda o acréscimo da palavra "espaçamento" no caput do artigo e da expressão "com a colaboração de entida- des privadas" no parágrafo único do artigo 298 do Projeto. Propõe ainda a substituição da expressão "controle de natali- dade" por "planejamento familiar" Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo.