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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (54)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescenta-se o seguinte parágrafo a artigo, do capítulo 1o.: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar parágrafo ao artigo 20 (art. B do Anteprojeto), dispondo sobre o exercício do Poder Execu- tivo. A matéria não é de competência desta Subcomissão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 PREJUDICADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se no art. F, como inciso XVI, e suas alíneas a e b, e o inciso XVII, e suas alíneas a e b, renumerando-se os outros: "XVI - Compete à União estabelecer e executar plano de desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a cinco por cento de suas rendas tributárias. a) As diretrizes e metas deste plano obedecerão ao princípio de descentralização, devendo ser estabelecidas em conjunto com os governos estaduais da região Centro-Oeste. b) As ações executivas no âmbito deste palno serão, prefencialmente, exercidas pelos Estados e Municípios da região Centro-Oeste, os quais destinarão no mínimo dez por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento dessas ações executivas. XVII - Lei especial disporá, no prazo máximo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, sobre os incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste. a) Em nenhuma ipótese esses incetivos fiscais e creditícios poderão ser inferiores aos concedidos às demais regiões do País. b) Os incentivos fiscais e creditícios beneficiarão, preferencialmente, atividades agro- industriais e assentamentos fundiários da região." 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão de dispositivos no campo da competência da União. Trata-se de critérios, diretrizes, princípios e normas sobre incentivos fiscais, voltados para o desenvolvimento da região Centro-Oeste. A maior parte dos dispositivos propostos não se enquadra como matéria Constitucional, embora o princípio básico do de- senvolvimento nacional voltado para a eliminação das dispari- dades inter-regionais já esteja atendido. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se, no Substitituvo do Relator o inciso VII e o § 5o. do artigo 102, e o artigo 103, por conflitantes com o artigo 98, § 1o. e o "caput" do artigo 102. 
 Parecer:  Entendo que a matéria está prejudicada. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  O inciso IV do atual Substitutivo em seu artigo 15 ficará assim redigido: (IV) - propriedade de veículos automotores Acrescente ao inciso acima o seguinte parágrafo: é - o imposto de que trata o inciso (IV) terá 50% (cinquenta por cento) de sua captação destinada aos municípios. 
 Parecer:  2 Trata-se de emenda propondo a adoção de texto já acolhi do no Substitutivo . Consequentemente, a proposição é de se considerar preju- dicada. -----Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. - Os atuais ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho de Contas de Estados e Municípios, serão aposentados na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01243 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 44 do Substitutivo os seguintes éé "Art. 44 - ... § 1o. - É dever dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a organização e a promoção da defesa da Saúde Pública. § 2o. - Anualmente a União aplicará, nunca menos de 13% (treze por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção da saúde pública." 
 Parecer:  Prejudicada. O financiamento do setor saúde está disposto no art.33 da Seguridade Social, entendendo-se como tal, a Previ- dência, Assistência e Saúde. Pensa-se assim numa frente única de recursos para a assistência médica e saúde pública, evi - tando-se a dicotomia ora existente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se, ao artigo 58 da Seção II da Previdência Social, a seguinte disposição: Art. 58. .................................... § 1o. +ls;. § 2o. - Os municípios poderão adotar seguro coletivo previsto no "caput" deste artigo, filiando os servidores do respectivo Quadro de Pessoal. 
 Parecer:  Prejudicada. Os servidores municipais que não possuem regime próprio de previdência já podem se filiar ao SINPAS,em caráter facultativo. De acordo com a proposta contida no substitutivo, os servidores públicos das três esferas do go- verno serão fliados ao sistema único de seguridade social,fa- ce à unificação progressiva inserida nas "disposições transi- tórias.". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 364. Substitua-se a referência a artigo 183 constante do artigo para artigo 86, II, é3o. 
 Parecer:  A presente Emenda acha-se, no momento, sem objeto, pois a correção da numeração do dispositivo referido no Art. 364 foi realizada mediante errata posteriormente publicada. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01178 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 368 Suprimir o artigo 368. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir o art. 368 sob o fundamento de que o dispositivo se refere a artigo originário da comissão temá- tica já suprimido na primeira fase da sistematização. Verifi- ca-se, entretanto, que o dispositivo a que o aritgo 368 faz remissão é o artigo 17 do anteprojeto (e não o 26, como men- ciona o autor), conforme esclarece a errata, o que torna in- subsistente a emenda em questão. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02949 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a alínea "b" do inciso I do artigo 28 que passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - I - b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e os menores de setenta anos, salvo para os analfabetos, os menores de dezoito anos que tenham completado 10 anos à data da eleição, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  A emenda tem erro de lógica, certamente por defeito de reda- ção, de modo que não pode ser considerada. Pela prejudiciali- dade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva/Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 1o. Suprima-se do projeto: a) a palavra "um" antes de "Estado"; e b) a locução "de Direito" depois da palavra democrático. 
 Parecer:  Não encontramos no texto as palavras e locuções referi- das. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: 12, III, d Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa técnica legislativa, ficando o dispositivo redigido assim: "A lei definirá os crimes de atentados aos direitos e liberdades individuais e os de discriminação racial e étnica, observadas a inafiançabilidade e impresecritibilidade". 
 Parecer:  Matéria relevante e oportuna, devendo ser objeto da a- tenção detida do legislador ordinário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 325; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Pela Prejudicialidade. Após o exame atento da proposição - que cita os disposi- tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos mencionados. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 326. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I. Suprimir integralmente o artigo 326. Em consequência inserir uma alínea "j", no referido artigo, para albergar a substância do artigo suprimido. 
 Parecer:  Pela Prejudicialidade. Após o exame atento da proposição - que cita os disposi- tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos mencionados. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01080 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 343 Suprimir o dispositivo 
 Parecer:  O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao assunto de que trata. pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 348 Substituir a palavra "regulação" por "regulamentação". 
 Parecer:  O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao conteúdo proposto. pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: artigo 354. Substituir a palavra "facilitem" por "possibilitem". 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01085 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Modificativa Dispositivo emendado: 355, I. Substituir as expressões "eventos" por "fatos" e "desaparecimento" por "ausência". 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01086 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva Dispositivo emendado: 355, III. Excluir o que consta após a palavra "paternidade". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não corresponde ao artigo que se pretende emendar. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 385 Inclua-se no artigo 385 a expressão "intelectuais e" passando a ter a seguinte redação: Art. 390 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos intelectuais e culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura. 
 Parecer:  Os "direitos intelectuais" estão contidos nos "Direitos Culturais". Pela prejudicialidade. 
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