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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23902 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 155. Corrigir o vocábulo "oponentes" para "opoentes". Acrescentar ao inciso I, do art. 155, após "de falência" a menção a "concordata". 
 Parecer:  Pretende a emenda substituir a palavra "oponentes por opoentes", no art. 155. A correção é necessária. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26975 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e liberdades Indivisuais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 34, do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27434 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 65, inciso III O inciso III do artigo 65 fica assim redigido, após renumerá-los com acréscimo de mais um inciso em emenda de nossa autoria sobre o mesmo inciso: "Art. 65 - o servidor será aposentado: I - ... II - ... III - voluntariamente, após vinte cinco anos para a mulher; IV - ... V... 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27485 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Dê-se ao art. 1o. do título X - Disposições Transitórias, a seguinte redação: "Art. 1o. - O Poder Judiciário concederá anistia a todos os servidores, civis e militares, que foram atingidos por atos institucionais, complementares e outras medidas dotadas de força de lei, inclusive as de natureza administrativa, editadas exclusivamente política e que não foram contemplados por idêntico benefício, anteriormente concedido. § 1o. - O direito previsto neste artigo deverá ser postulado por cada interessado, individualmente, perante o Supremo Tribunal Federal, a quem caberá apreciar as provas que configurem a natureza política do delito que ensejou a punição e prolatar a decisão. § 2o. - Os benefícios gerados pelo "caput" deste artigo compreendem a reitegração ao cargo, emprego ou posto e as respectivas a que faria jus se na atividade est8vesse o postulante. § 3o. - A aplicação do disposto neste artigo e parágrafos, implica na transferência para a inatividade dos beneficiários, e os efeitos financeiros decorrentes somente se produzirão à partir da promulgação desta Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. 
 Parecer:  A proposição em tela pretende alterar as disposições inseridas no artigo 1o. do Título das Disposições Transitó- rias, o qual regula a concessão de anistia aos atingidos pelos atos de exceção editados pelo regime autoritários que se implantaram no País. A redação do Substitutivo dá correto tratamento aos atingidos pelos atos arbitrários do regime autoritário implantado no País. Pela rejeição.