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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (16)
PFL (1)
Uf
MS[X]
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23902 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 155. Corrigir o vocábulo "oponentes" para "opoentes". Acrescentar ao inciso I, do art. 155, após "de falência" a menção a "concordata". 
 Parecer:  Pretende a emenda substituir a palavra "oponentes por opoentes", no art. 155. A correção é necessária. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27723 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 63, inciso III, do substitutivo do Relator. Acrescenta-se ao Inciso III do Artigo 63, após a palavra "servidores" a expressão "ressalvados os casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  O artigo 63 não é excludente, mas tem caráter complementar. Por outro lado, não há qualquer conflito entre eles e outros casos previstos neste Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27724 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 59 das Disposições Transitórias, Título X. Suprima-se o Art. 59 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Visa à supressão do artigo 59 das Disposições Transitó- rias do Substitutivo do Relator por entender que a enfiteuse é matéria de lei ordinária. Julgamos oportuno que, em se tratando da extinção de um instituto jurídico tradicional, a Constituição explicite o modo de sua extinção. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27725 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 177, parágrafo único do Substitutivo do Relator. Acrescenta-se ao Parágrafo Único do artigo 177, depois da palavra "Estados", a expressão "assegurando a seus membros o mesmo regime jurídico do Ministério Público." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27726 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 4o. - Parágrafo único - Das Disposições Transitórias, Título X Substitua-se, após, "respectiva": "em dois turnos", por "um turno." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27727 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 33 do Substitutivo: Acrescente-se ao dispositivo emendado um Inciso XI, com a seguinte redação: "XI - promover a defesa do consumidor. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria objeto de pro- positura está adequadamente disciplinada no § 36 do art. 6o. do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27728 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 32, inciso XVI, do substitutivo do Relator. Acrescente-se ao Inciso XVI do Artigo 32, depois da expressão "Defensoria Pública", a expressão "da União,." 
 Parecer:  A alteração redacional do ítem XVI, de art. 32 do Subs- titutivo proposta pela presente Emenda não pode prosperar, pois evidencia-se que a legislação sobre a organização do Mi- nistério Público da União a ela pertence. O que o dispositivo objetivo atribuiu, também, à com- petência da União a legislação pertinente à organização judi- ciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27729 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 31 - inciso XII, do substitutivo do Relator. Acrescenta-se ao Inciso XII do Artigo 31, depois expressão "Defensoria Pública", a expressão "da União,." 
 Parecer:  Pela rejeição, visto que a propositura refere-se a com- petência da União expressamente definida no caput do art. 31 do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27730 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Subseção III, da Seção I, do Capítulo V, do Título V. Modifica-se a redação da Subseção III, da Seção I, do Capítulo V, do Título V, para "Da Defensoria Pública." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27731 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 32 doSubstitutivo. Acrescente-se um Inciso XXIII ao artigo emendado com a seguinte redação: "XXIII - defesa do consumidor. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está ade- quadamente disciplinada no § 36 do art. 6o. do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58. Substituir a locução "na administração direta ou" pela palavra "inclusive", ficando com a seguinte redação: "Salvo em virtude de concurso público, o cônjuge e o parente até segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de qualquer autoridade, não pode ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismos a ela subordinados, inclusive na administração indireta". 
 Parecer:  A sugestão do nobre Constituinte é procedente e a acolhe- mos, embora venhamos adotar redação diferente da proposta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27733 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174, § 2o. Acrescentar após inviolável "salvo no caso de crime contra a honra". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 29, I Substitua-se a palavra "estabelecer" por "instituir", dando-se ao dispositivo a seguinte redação: "Art. 29 - I - instituir igrejas ou cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência, ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da lei federal; e" 
 Parecer:  A emenda, no mérito, é de ser acolhida, na forma do Subs- titutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27735 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51 O texto desse artigo deve ser substituído pelo seguinte: "As Áreas Metropolitanas e as Microrregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respecitvos Municípios." 
 Parecer:  O reconhecimento das áreas metropolitanas e microregi- ões, pelas suas peculiaridades, deve ter um tratamento Cons- titucional mais detalhado que o proposto na presente Emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27736 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 177, Parágrafoúnico. Acrescentar após "dos Estados", substituindo a vírgula por ponto, a expressão "que será exercida por defensores públicos, organizados em carreira, observado o disposto no § 2o., do art. 175". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27737 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 194, I do substitutivo Acresça-se ao Inciso I, do Art. 194, após, "polícia federal": e Polícia Rodoviária Federal", ficando assim redigido: "Art. 194 - I - Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27738 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 146 Substitua-se, após "notariais": "registrais" por "registros públicos". 
 Parecer:  A emenda propõe nova relação ao art. 146. Optamos já por uma outra. Pela rejeição.