| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09274 PREJUDICADA  | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 100 o seguinte item XX:
XX - Aprovar a criação de Estado em área dos
Territórios. | | | | Parecer: | Os objetivos da emenda estão atendidos pelo artigo 440
do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12242 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao art. 110 - Item V
Dê-se al item V do art. 110 a seguinte
redação:
V - exercer, em caráter permanente, outro
cargo eletivo federal, estadual ou municipal,
ressalvadas as exceções previstas na Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o
tema. | |
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