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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 5o, é 3o, do Ato das Disposições Transitórias, coloque-se entre vírgulas a expressão"" se convocados a exercer a função de Prefeito"". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 60 a seguinte redação: Art. 60 ...... § 4o. .......... IV - os direitos e as garantias individuais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 57, é 2o, a palavra "aprovação"" por "apreciação"". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  O caput do art. 50 passa a ter esta redação: Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  O Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter público"". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "A lei assegurará aos servidores públicos..."" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "Os proventos da aposentadoria e os valores das pensões serão atualizados monetariamente na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como estendidos aos inativos e pensionistas todos benefícios ou vantagens que venham a ser concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrerem de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei"". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 EM ANALISE  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "A divulgação de atos relativos a programas, obras serviços, campanhas e qualquer providência no âmbito da Administração Pública terá caráter educativo, informativo ou de orientação sócio- econômica; dela não constarão quaisquer características que impliquem promoção de servidor público de qualquer grau hierárquico"". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "e dos Estados" a expressão "e do Distrito Federal". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar após a palavra "estadual" a palavra "ou distrital". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "os Estados" a expressão "e o Distrito Federal". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar após a expressão "Assembléias Legislativas" a expressão "e Distrital". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 EM ANALISE  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Corrigir a redação do art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para suprir deficiência decorrente da utilização do verbo "concluir"", e para o adequar ao que dispõe o § 6o. do art. 230 do Projeto "C"" de Constituição; dando-lhe a seguinte forma: "Art. 67 - A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, ressalvadas as já demarcadas, não se aplicando a estas o disposto no § 6o. do art. 230 das disposições permanentes"". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 EM ANALISE  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Corrigir a redação do inciso V do § 4o. do art. 121, suprimindo dele a expressão "...Mandado de injunção."