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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00590 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso Adite-se § 5o. ao Artigo 6o. "Art. 6o. .................................. .................................................. § 5o. A esposa e o marido têm iguais direitos a pensão, deixada pelo cônjuge falecido."
	Parecer:	Aprovada a emenda, por explicitar a igualdade de direito, sendo incluída na redação do Anteprojeto.