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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT[X]
Uf
MG (1)
RS (1)
SP (4)
Nome
IRMA PASSONI (3)
JOSÉ GENOÍNO (1)
JOÃO PAULO (1)
PAULO PAIM (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (5)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  ARTIGO 2 - Dê-se a seguinte redação: É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização equivalente ao valor declarado para fins de tributação, com imissão de posse imediata. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27064 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 275 do título IX, capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 275 - .................................. I - garantir o ensino de primeiro e segundo grau, universal, obrigatório e gratuito. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27155 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra a do artigo 265 da Seção II do Capítulo II do Título IX do substitutivo do relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 265. .................................. a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher, salvo em casos previstos por lei. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27157 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  À Seção II, do Capítulo V do Título V do Substitutivo, acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo transcritos, suprimindo-se, em consequência a Subseção II do Capítulo V (artigos 175 e 176), e o artigo 13 das Disposições transitórias do Título X: Art. : Incumbe ao Ministério Público Federal a representação judicial da União Federal, através de ramo específico, organizado em carreira, com atuação submetida aos princípios da legalidade objetiva e da moralidade. § 1o. : Lei complementar estabelecerá a distribuição e o exercício não cumulativo de funções. § 2o. : Nas Comarcas do interior a representação da União Federal poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, mediante ato de delegação do Procurador Geral da República. 
 Parecer:  Procedente am parte. Alguns aspectos abordados e sugeridos nos dispositivos merecem acolhimento. O relator haverá de incorporá-los nos termos que lhe pa- recerem mais apropriados. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28166 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 10 do substitutivo do Relator, Projeto de Constituição, pela seguinte redação: Art. - É livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções: a) as entidades representativas dos trabalhadores, na hipótese de greve, definirão os serviços essenciais e indispensáveis a serem mantidos para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; b) a manifestação de greve, enquanto perdurar, não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou a relação de emprego público; c) a lei não poderá restringir ou condicionar o exercício dessa liberdade ao cumprimento de deveres ou ônus; d) em caso algum a paralisação coletiva do trabalho será considerada, em si mesma, um crime. Parágrafo Único - A manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais e igualmente livre. 
 Parecer:  As normas constitucionais não dispensáveis ao exercício do direito de greve, consubstanciadas no Substitutivo, estão com seus parâmetros e justificativa apontados no parecer à E- menda ES22141-8. A Emenda coincide em alguns pontos com aquele rol de dispositivos, mas diverge em vários outros. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28189 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 37: "Parágrafo Único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas, e se darão lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo.