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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
BA (6)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01342 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (6) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01351 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. Novo - Os serviços assistenciais privados que utilizem recursos públicos serão normalizados e controlados pelo sistema de seguridade social, na forma da lei. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda doi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01356 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Art. 54 § 1o - Nova Redação - § 1o - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01366 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 44. Nova Redação A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do estado. 
 Parecer:  Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01370 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  No Art. 44: suprime-se a expressão: ... "e do indivíduo". 
 Parecer:  Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01371 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Aleterar a redação do inciso XIX, do art. 20 da seção I - dos Trabalhadores para: "XIX - Segurança e Saúde no Trabalho"; 
 Parecer:  Aprovada. O relator acolhe integralmente a proposta da presente Emenda, no sentido do substituir a palavra "higiene", pela expressão "saúde". Pela aprovação.