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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSDB (14)
PMDB (7)
PFL (4)
PT (4)
PTB (4)
PL (2)
PDC (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do § 1o. do art. 109, que ficará com a seguinte redação: § 1o. - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus- tificativa. De fato, o dispositivo do Projeto é redundante. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do parágrafo 3o. do artigo 58 das Diposições Transitórias, dando-se ao mesmo a seguinte redação: § 3o.: "Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou quando existir conveniência do interesse público, as terras reverterão ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.' 
 Parecer:  Perfeitas a emenda e sua justificação. De acordo com a proposta. Não cumpre ao Estado e aos cidadãos ressarcir aque- les que foram beneficiados com concessões e privilégios sem o devido suporte legal. Ademais, a legislação ordinária já pre- vê remédios jurídicos aplicáveis a tais situações. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXIX do Art. 7o. do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno, o seguinte: 1o. - As alíneas "a" e "b" integralmente; 2o. - Na alínea "c" a palavra "demais". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da relação proposta a- través da Emenda 1111-3. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "j"", do inciso I, do Artigo 108 do Projeto de Constituição "B"". 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda, que visa à supressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja excluída a compe- tência do Supremo Tribunal Federal, prevista nesse dispositi- vo, para "processar e julgar, originariamente ... a represen- tação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato nor- mativo federal". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda n. 957-7. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  ROBSON MARINHO (PSDB/SP) 
 Texto:  EMENDA PARCIALMENTE SUPRESSIVA DE EXPRESSÃO DO ARTIGO 132 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO "B" (redação para o 2o. Turno), a fim de suprimir a expressão "... de entrância especial..." 
 Parecer:  A previsão contida no "caput" do art. 132, em sua reda- ção atual, no sentido de que, para dirimir questões agrárias, fossem designados "juízes de entrância especial" ignorou a realidade fática e legal presente na quase totalidade dos Estados, cujas leis da organização judiciária não contemplam dita categoria judiciária. Assim, promulgada a nova Carta, longo tempo demandaria a institucionalização da Justiça Agrária de primeiro grau, até que os Estados adaptassem suas carreiras judiciais à situação vertente da Lei Maior. Daí o acerto e a procedência que embasam a providência colimada pela Emenda em apreço, sem prejuízo ao comando normativo constante do "caput" do art. 132. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso VIII, do art. 30 do Projeto "B"", assim redigido: ..."julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça."" 
 Parecer:  O texto-Sase trata de resguardar o chefe do poder Execu- tivo das injunções locais, garantindo-lhe foro privilegiado. O restrito universo do poder municipal suscita, não raro, a interveniência de razões pessoais e de questões meno- res na dirimência de conflitos políticos e administrativos, com inevitáveis reflexos na área de justiça. Somos pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a seguinte expressão "do Superior Tribunal de Justiça'', do art 108, I, "d'' do Projet de Constituição, o qual ficará com a seguinte redação: "I - processar e julgar originariedade: .................................................. : o "habeas corpus"", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o amandado de segurança, o "habeas data'' e o mandado de injunção contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.'' 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi- ça". A respectiva competência, nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen- do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 134, § 1o., a seguinte redação: Art. 134.................................... § 1o. - O Ministério Público da União, ressalvado o disposto no - 3o. deste artigo, tem por chefe o Procurador-Geral da Repúblca, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes do Ministério Público, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 
 Parecer:  A emenda merece aprovação, consoante os termos de sua justificação. O texto proposto amplia o universo de escolha do Presidente da República. De outro lado, a proposição res- tabelece, segundo sua justificação, a expressão aprovada em segundo turno. Acolho-a. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "j"" do inciso I do Art. 108. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda sob parecer, através da su- pressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja retirada a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, originariamente, .. a representação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato normativo federal". O nosso parecer é favorável à Emenda, pelas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer no sentido da aprova- ção da Emenda no. 957-7. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprime, na alínea ""d"" do inciso I do art. 108, a expressão "do Superior Tribunal de Justiça"". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi- ça". A respectiva competência nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen- do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 234 a seguinte redação: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor alterar a flexão do verbo "utilizar" do § 1o. do art. 234 do Projeto, passando-o do presente do indicativo para o particípio, como estava redi- gido no Projeto (A) de Constituição, para evitar que, na sua aplicação, lhe seja dada interpretação estática. Entendemos, de acordo com os argumentos expendidos pelo proponente, que a Emenda merece aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 20 inciso X a expressão "de interesse científico ou turístico". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, tendo em vista os argumentos con- vincentes expendidos pelo seu ilustre autor, pois o obje- tivo primacial do dispositivo é deixar sob a tutela da União todo o nosso patrimônio espeleológico. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprima-se o artigo 17. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 226. a seguinte redação, de acordo com que foi votado em primeiro turno: " § 2o. - A não renovação da concessão ou permissão dependerá da manifestação nesse sentido, de no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional em votação nominal". 
 Parecer:  Busca a presente emenda dar ao § 2. do art.226 redação oriunda do acordo das lideranças políticas que embasou o tex- to, votado em primeiro turno, para o Capítulo da Comunicação. Tal propósito se consubstancia nas remissões aos pronuncia- mentos, em Plenário, de Srs. Constituintes que participaram do acordo, conforme transcrito às pp. 10728 e 10729. No in- tuito de acolher os laboriosos resultados das negociações políticas que viabilizaram a feitura do texto constitucional, opino favoravelmente à emenda. Pela aprovação 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de carreira" no inciso I do § 1. e no § 3., ambos do art. 117 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acatamos a proposta supressão, no art. 117, §§ 1o., I,e 3o., da expressão "de carreira", que impediria pudessem fi- gurar nas listas de promoção a Ministro do TST os juízes to- gados vitalícios dos Tribunais Regionais, oriundos do quinto dos advogados e do quinto do Ministério Público. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV, do § 3o., do artigo 230 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o inciso IV do § 3. do art. 230 do Projeto porque, a pretexto de se conferir ampla de- fesa ao menor infrator, estar-se-á criando a figura inexis- tente da acusação processual. Entendemos que a proposta deve ser acolhida, tendo em vista que a simples menção a uma "instrução contraditória" já pode levar á suposição de que a nova Constituição estará conferindo caráter criminal à conduta da criança e do adolescente. Somos, pois, pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Transforme-se o § 5o. do artigo 159 em § 5o. do artigo 156, com a seguinte redação: "Na divulgação ao consumidor final do preço de produtos indistrializados, deverá constar, nos termos da lei, o valor dos respectivos tributos". 
 Parecer:  A transposição proposta pelo ilustre Autor da emenda, a- companhada de adaptação corretiva da linguagem, elimina a im- preciação do texto aprovado em primeiro turno. Pela aprovação da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Suprima-se o § 2o. do artigo 149 do Capítulo II". 
 Parecer:  Pretende a emenda em estudo a supressão do § 2o., do Art. 149 d Projeto B. Alega a nobre autora que a norma cons- titucional não deve subtrair às mulheres (e aos eclesiásti- cos, acrescentaríamos) a oportunidade da prestação do servi- ço militar. Como o serviço militar será prestado na forma da lei, como quer o Art. 149 do projeto, entendemos que a lei ordinária poderá melhor dispor sobre a matéria. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Retornar para o Título VII - Capítulo I, a norma contida no artigo 23,inciso XIII, prevalecendo o texto aprovado em primeiro turno: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico". 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo retirar o art. 23, XIII, do Título da "Organização do Estado" para a " Ordem Econômica ", entendendo que essa norma não instituiu uma reserva de poder, mas uma obrigatoriedade de fazer. Permanecendo onde está, o dispositivo perde sua força. Parece-nos que o proponente, por seus argumentos irrefu- táveis, tem razão em deslocar o item XIII, o que, sem dúvida, fortalecerá o turismo brasileiro. Somos, pois, pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do § 3o. do art. 230 do capítulo VII, renumerando-se os demais itens. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t01025-7. 
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