| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao é 10 do art. 51 do Projeto de
Constituição (A), a seguinte redação:
§ 10 - Os vencimentos do sservidores estarão
sujeitos aos impostos gerais, inclusive os de
renda e extraordinários. | | | | Parecer: | A emenda modifica o paragráfo 10 do art.51 do Projeto de
Constituição ao suprimir a expressão "de qualquer espécie".
Entende o proponente que a referida expressão acarretará di-
ficuldades de toda ordem na aplicação adequada dos impostos
realmente devidos. A emenda aperfeiçoa o texto do Projeto,
razão pela qual dever ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 47 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição (A). | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2P01943-9. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01463 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde
couber, o seguinte artigo:
Art. - Concede-se, anistia, aos militares
da Marinha e da aeronáutica, expulsos ou
licenciados ex-offício compulsoriamente do Serviço
Ativo em decorrência dos acontecimentos políticos
levados a efeito em março de 1964, relatados na
Exposição de Motivos no. 138, de 21 de agosto de
1964 do Ministério da Marinha e, na Solução do
Inquérito Policial Militar da Associação dos Cabos
da Força Aérea Brasileira (ACAFAB), publicada no
Boletim Reservado no. 21, de 11 de maio de 1965,
da DPAer, aplicando-lhes as disposições da Emenda
Constitucional no. 26, de 27 de novembro de 1985,
assegurado todos os direitos como se na ativa
estivessem computando-se o período de afastamento
como de efetivo serviço até a data da presente
promulgação. | | | | Parecer: | A presente emenda, de autoria do nobre Constituinte Ro-
berto Jefferson, objetiva conceder anistia aos marinheiros,
juzileiros navais e cabos da Aeronáutica punidos dos aconte-
cimentos políticos ocorridos nos dias 25 26 e 27 de março de
1964, no Sindicato dos Metalúrgicos do antigo Estado da Gua-
nabara.
Em sua justificativa, o proponente rebate vários argu-
mentos empregados por aqueles que se opõem a essa anistia.
Em que pese a intenção e fundamentos da emenda, somos
pela sua rejeição, face ao fato de que a questão da anistia
foi objeto de solução devidamente amadurecida. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01464 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se um parágrafo onde couber no
Capítulo I dos Direitos Individuais e Coletivos.
"é .... É dissociável do direito a
integridade física e mental o relativo a segurança
pessoal e a autodefesa." | | | | Parecer: | Emenda mandando incluir no cap. I do Título I, onde
couber, a dissociação do direito à integridade física e moral
a segurança pessoal e a autodefesa.
A proposta oferece uma redenção ambígua que pode resul
tar na posição contrária à desejável. Por outro lado, vários
dos direitos enumerados no Projeto jà tratam direta ou indire
tamente do assunto. Resta ainda, diante da vastidão dos direi
tos visualizáveis,a abertura preconizada no § 59 do art.6o.do
Projeto.
Pela REJEIÇÃO. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01465 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado art. 232 (Título VIII,
cap. II - Seção I)
Substitua-se a redação do art. 232, pela
seguinte:
Art. 232 - A Saúde é direito de todos e dever
do cidadão, da família e do Estado. | | | | Parecer: | Propõe o Autor que se modifique a redação do art. 232
do Projeto, o qual passaria a dispor que "a saúdeé direito d
e todos e dever do cidadão, da família e do Estado ".
Justifica o autor que dever à saúde não pode ser único
e nem excludente, o que equivaleria a alçar a saúde à condiç
ão de função pública e à estatização de todas as atividades a
ela relacionadas.
A Emenda coloca ao desabrigo os cidadãos sem recursos
para prover as suas necessidades de saúde.A alusão que o cen-
tro faz á Constituição Soviética é uma interpretação isolada
e particularista, que não considera o contexto de uma socieda
de onde os serviços são inteiramente estatizados, atendendo
amplamente a todas as necessidades da população. Numa economi
a de mercado, onde vigoram os princípios do liberalismo indi-
vidualista, não responsabilizar o Estado pela saúde da popu-
lação é submeter ao desamparo a parcela mais ampla dessa soc
iedade, justamente a mais pobre e desprovida de meios para a
sua sobrevivência.
Pela rejeição | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01466 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Emenda supressiva do art. 153, da Subseção II
e aditiva ao inciso VII, do art. 158, da Seção II,
do Capítulo V, do Título IV.
Suprima-se o art. 153 e acrescente-se, ao
inciso VII, do art. 158, as seguintes expressões:
Art. 158. - ................................
VII - ..., salvo, quanto ao Ministério
Público Federal, a representação judicial da
união. A lei disporá sobre o exercício dessa
representação, de forma não cumulativa com a das
demais funções do Ministério Público Federal,
podendo atribuí-la, onde não houver Vara da
Justiça Federal, mediante delegação, aos
Procuradores dos Estados ou dos Municípios. | | | | Parecer: | Em todos ou em quase todos os Estados foi separada a
defesa da Lei da defesa dos atos, frequentemente ilegais,
praticados pela Administração Pública.
A Emenda confunde a duas funções num mesmo órgão.
o Projeto procura retirar do Ministério Público
atribuições que conprometem sua imparcialidade.
Escreveu Rui Barbosa:
"O órgão da Justiça Pública não é um patrono de causas,
intérprete parcial de conveniências, coloridas com mais ou
menos mestria: é, rigorosamente, a personificação de uma alta
magistratura. A lei não o instituiu solicitador das
pretensões contestáveis do erário, de seus interesses
injustos: mandou-o, pelo contrário, em todos os feitos,
aonde servisse," dizer do Direito ", istó é, trabalhar
imparcialmente na elucidação da Justiça". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01544 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título VI - Capítulo I - Do Sistema Nacional
Seção II - Das Limitações do Poder de
Tributar
Artigo 178 - Inciso II - Item "C'
Incluir a expressão "declaradas de Utilidade
Pública Federal, imunes, também, da contribuição
para a seguridade social observados os requisitos
da Lei complementar, redigindo-se assim o ítem
"c':
c) - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicvais de trabalhadores e das
instituições filantrópicas de educação, de cultura
e de assistência social sem fins lucrativos,
declaradas de Utilidade Pública Federal, imunes
também, da quota patronal previdenciária,
observados os requisitos da Lei complementar; e | | | | Parecer: | Com esta Emenda pretende o nobre Constituinte incluir na
alínea "c" do item II do artigo 178, dispositivo visando a e-
xigir, para fins de imunidade tributária, que as entidades a-
li referidas sejam declaradas de utilidade pública federal, e
a conceder-lhes da quota patronal previdenciária.
A justificação se limita a explicitar as razões que fun-
damentam a imunidade para as instituições filantrópicas de
educação, de cultura e de assistência sem fins lucrativos.
Entendo necessária a exigência de que tais entidades se-
jam declaradas de utilidade pública federal. O reconhecimento
pode se dar nos três níveis ou, em apenas um deles, longe de
ampliar, a Emenda restringe o benefício já previsto no Proje-
to.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01545 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título VIII - Da Ordem Social - Cap. II - Da
Seguridade Social artigo 231, inciso III, é II
Incluir após a palavra assistência social, a
expressão "médica e educacional', redigindo-se,
assim, o parágrafo 2o.:
"§ 2o. - São isentas de contribuição para a
seguridade social, as entidades beneficientes de
assistência social, médica e educacional, que
atendam as exigências estabelecidas em Lei.' | | | | Parecer: | pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2p00408-3. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01739 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título VIII
Da Ordem Social
capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 246, § 1o.
Incluir, após a palavra "universidades"", o
adjetivo "públicas"", redigindo-se asim o
parágrafo.
"§ 1o. - As comunidades iteressadas poderão
participar do controle da gestão financeira e
patrimonial das universidades públicas, na forma
da lei."" | | | | Parecer: | Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado nú-
mero de ilustres signatários (Art. 1o., Resolução no. 3/88).
No mérito, pela aprovação, recomendando a fusão com o
que se dispõe a respeito, na emenda nr. 2P02044-5. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02044 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado – TÍTULO VIII
Dê-se ao Título VIII do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 226. A ordem social tem como bem o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
Art. 227. A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a promover os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.´
Parágrafo único. O poder Público organizará a seguridade social, com base nas seguintes diretrizes:
I – universalidade do atendimento,
II – equivalência dos benefícios e serviços
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços,
IV – diversidade das fontes de custeio
V – descentralização administrativa
Art. 228. A seguridade social será financiada pela sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais e recursos provenientes da receita tributária da União, na forma da lei.
Parágrafo 1º As contribuições sociais a que se refere o “caput” deste artigo são as seguintes:
I – contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ressalvadas as contribuições compulsórias destinadas as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema confederativo sindical das categorias econômicas.
II – contribuição dos trabalhadores
III – contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV – outras contribuições previstas em lei.
Parágrafo 2º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Parágrafo 3º Nenhum beneficio ou serviço adicional da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
Parágrafo 4º O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
SEÇÃO I
DA SAÚDE
Art. 229. A saúde é direito de todos e dever do Estado.
Parágrafo único. O Poder Público assegura a todos, mediante políticas econômicas e sociais adequadas, meios que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e que permitam o acesso universal e igualitário as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 230. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem em sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – direção única em cada região ou sub-região administrativa.
II – prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III – participação da comunidade.
Parágrafo 1º O sistema nacional único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, e do Orçamento da União.
Parágrafo 2º A União organizará e regulamentará o disposto neste artigo, observada a autonomia dos Estados e dos Municípios.
Art. 231. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo 1º As instituições provadas poderão participar de forma complementar do sistema nacional único de saúde, mediante contrato ou convênio, tendo preferencias para este fim, as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Parágrafo 2º É vedada a destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
Parágrafo 3º É vedada a participação no sistema nacional único de saúde, às empresas e capitais estrangeiros, salvo nos casos previstos em lei.
Parágrafo 4º A lei disporá sobre remoção de órgãos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante e pesquisa, vedado todo tipo de comercialização.
Art. 232. A lei regulamentará o sistema nacional único de saúde, com as seguintes atribuições além de outras que estabelecer:
I – fiscalizar a produção e controlar a qualidade de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, e dela participar,
II – executar aas ações de vigilância sanitária e epidemiológica e cooperar com a saúde ocupacional.
III – orientar a formação e a utilização de recursos humanos e as ações de saneamento básico, na área de seu interesse imediato.
IV – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento cientifico e tecnológico.
V – fiscalizar a produção e controlar a qualidade nutricional dos alimentos.
VI – estabelecer normas para o controle e fiscalizar a utilização de tóxicos e inebriantes,
VII – colaborar para proteção do meio ambiente.
SEÇÃO II
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 233. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei:
I – aposentadoria aos sessenta e cinco anos de idade para o homem a aos sessenta para a mulher.
II – aposentadoria por tempo de serviço após trinta e cinco anos para o homem e trinta anos para a mulher, ou tempo inferior pelo exercício de trabalho insalubre ou perigoso.
III – aposentadoria após trinta anos de efetivo exercício de magistério, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora.
IV – aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, após trinta anos para o homem e vinte e cinco para a mulher.
V – auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio funeral e aposentadoria por invalidez.
VI – pensão por morte do segurado de ambos os sexos, ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes.
VII – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, na forma da lei.
VIII – ajuda à manutenção dos dependentes de baixa renda.
IX – garantia do salário à gestante em licença, nos termos do inciso XVII do artigo 8º desta Constituição.
Art. 234. Os proventos da aposentadoria serão calculados com base na média dos salários de contribuição dos últimos doze meses, corrigidos de modo a preservar os seus valores reais.
Parágrafo 1º É assegurado o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios definidos em lei.
Parágrafo 2º Nenhum beneficio de prestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Parágrafo 3º Qualquer cidadão poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.
Parágrafo 4º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública e de contribuição na atividade provada, rural e urbana.
Parágrafo 5º A gratificação natalina do aposentado corresponderá ao valor do provento do mês de dezembro de cada ano.
Art. 235. É vedado ao Poder Público subvencionar entidades de previdência privada com fins lucrativos.
Art. 236. A previdência social manterá seguro coletivo complementar, de caráter facultativo, salvo contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, que será obrigatório.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 237. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição á seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção á família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II – o amparo à criança e ao adolescente carentes, a prevenção da delinquência infanto-juvenil e a repercussão e reintegração social de menores autores de infração penal.
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V – a garantia, na forma da lei, de beneficio mensal a toda pessoa portadora de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
Parágrafo 1º Aplicar-se á assistência social o disposto nos itens I, III e IV, do artigo 230, observada a legislação pertinente.
Parágrafo 2º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 238. A assistência social será realizada com recursos da seguridade social e do orçamento da União.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 239. A educação é direito de todos e dever da família e do Estado.
Parágrafo 1º A educação será promovida no lar e na escola, inspirada nos ideais de liberdade e solidariedade humana e tem por objetivo:
I – a valorização dos direitos e o respeito aos deveres do cidadão, da família e do Estado.
II – o fortalecimento da unidade nacional e da paz entre os povos;
III – o desenvolvimento integral da personalidade humana e sua participação na causa do bem comum .
IV – a formação humanística, cientifica e tecnológica para o trabalho e para a conquista do bem-estar individual e social.
Parágrafo 2º O ensino será ministrado nos diversos níveis, na forma da lei, com base nos seguintes princípios:
I – democratização dos acesso e permanência na escola.
II – liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar a arte e o saber, no exercício do magistério.
III – pluralismo de ideias e de instituições de ensino, públicas e privadas.
IV – função participativa dos mestres, dos pais e de comunidade.
V – valorização dos profissionais de educação, obedecidos padrões condignos de remuneração e garantida, na forma da lei, a implantação de carreira para o magistério público, com ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, assegurando a unificação do regime jurídico para todas as instituições mantidas pela União, inclusive Fundações.
Art. 240. O dever do Estado com a educação efetivar-se-á mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a este não tiveram acesso na idade própria.
II – extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente, ao ensino médio.
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV – atendimento em creches e pré-escolas ás crianças até seis anos de idade.
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa cientifica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
VI – oferta de ensino noturno, adequado às condições do educando.
VII – apoio suplementar ao educando no ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Parágrafo 1º O não-oferecimento do ensino pelo Estado, ou a sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.
Parágrafo 2º Compete ao Estado fazer a chamada dos educandos no ensino fundamental e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pala frequência à escola.
Art. 241. A educação e o ensino são livres à iniciativa privada, obedecidos, nos termos da lei, os seguintes requisitos:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Estado.
Parágrafo 1º O Poder público não subvencionará o ensino privado, salvo em caso de instituições sem fins lucrativos.
Parágrafo 2º Em caso de insuficiência de vagas na rede pública de ensino, o Poder Público oferecerá bolsa de estudo nas escolas privadas.
Parágrafo 3º A cooperação entre o Poder Público e as instituições de ensino privado poderá ser efetivada mediante contrato ou convênio.
Art. 242. A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e identificação do educando com o trabalho e com os valores humanos, culturais e artísticos nacionais e regionais.
Parágrafo 1º O programa de formação comum a que se refere este artigo, incluíra princípios de conhecimento desta Constituição e do objeto das leis.
Parágrafo 2º O ensino fundamental, será ministrado na língua portuguesa, assegurado às comunidades indígenas o uso também, de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Parágrafo 3º O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Art. 243. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas próprias resultantes de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo 1º Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, serão considerados os recursos aplicados na forma do artigo 241, parágrafos 1º, 2º e 3º, e os aplicados sob forma de convenio entre as entidades mencionados no “caput” deste artigo.
Parágrafo 2º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
Parágrafo 3º O apoio suplementar ao educado a que se refere o inciso VII do artigo 240, será custeado com os recursos previstos neste artigo e também, no que couber, com recursos da seguridade social.
Art. 244. As universidades gozam de autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, na forma da lei.
Parágrafo único. A formação superior far-se-á com observância do principio de indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa, a extensão e as atividades sociais e produtivas.
Art. 245. A lei estabelecerá as diretrizes e bases da educação nacional, orientará o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, em todos os níveis para a arrecadação do analfabetismo, a formação para o trabalho e para a promoção humanística cientifica e tecnológica do País.
Art. 246. O Poder Público apoiará e incentivara a valorização e a difusão das manifestações culturais e facilitará, a todos, o acesso às fontes da cultura nacional.
Parágrafo único. O Estado protegerá as manifestações das culturas popular, indígena e afro-brasileira, como fontes históricas da cultura nacional.
Art. 247. Constituem patrimônio da cultura nacional os bens de natureza material e imaterial, portadores de referencias a história brasileiro, à identidade e à memoria dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade, às criações cientificas e artísticas, às obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico e científico.
Parágrafo 1º O Poder Público, com a coloração da comunidade protegerá o patrimônio cultural brasileiro, através de inventários, registros, vigilância e tombamento e de outras medidas que resguardam a sua preservação.
Parágrafo 2º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento dos bens e valores culturais brasileiros.
Parágrafo 3º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Art. 248. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, direito de cada um, observados.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e do não profissional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento.
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
IV – a proteção e incentivo às manifestação desportivas de criação nacional.
Parágrafo único. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas a disciplina e às competições desportivas após esgotaram-se as instancias da justiça desportiva, que terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 249. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e capacitação tecnológicas.
Parágrafo 1° A pesquisa cientifica básica receberá tratamento prioritário do Estado tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
Parágrafo 2º A pesquisa tecnologia voltar-se-á para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Parágrafo 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas da ciência, da pesquisa e da tecnologia e concederá aos que delas se ocupam, meios e condições especiais de trabalho.
Art. 250. O Poder Público incentivará a incorporação e utilização das conquistas cientificas e tecnológicas produzidas no país, pelos órgãos governamentais e pelos setores produtivos nacionais.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO
Art. 251. É assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade, nos termos da lei.
Parágrafo 1º É vedada a censura de natureza política e ideológica. A lei criará os instrumentos necessários para defender a pessoas humana:
I – da exibição e veiculação de programas e mensagens comerciais, no rádio e na televisão, que utilizem temas ou imagens que atentem contra a moral, os bons costumes e incitem à violência.
II – da propaganda comercial de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde.
Parágrafo 2º Os meios de comunicação de massa não podem, direita ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, público ou privado.
Parágrafo 3º A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade.
Art. 252. As emissoras de rádio e televisão, resguardado o dever de bem informar, cooperação para o aprimoramento da sociedade, mediante a valorização de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e promocionais dos valores humanos, levando sempre em conta, na sua programação, as peculiaridades regionais do País.
Art. 253. A propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual.
Parágrafo 1º É vedada a participação acionária de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto e de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional.
Parágrafo 2º A participação referida no parágrafo anterior, que só se efetivará através de ações não conversíveis e sem direito a voto, não poderá exceder e trinta por cento do capital social.
Art. 254. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Parágrafo 1º Compete ao Congresso Nacional apreciar o ato de outorga, no prazo do artigo 78, Parágrafo 4º.
Parágrafo 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de manifestação expressa da maioria absoluta do Congresso Nacional.
Parágrafo 3º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
Parágrafo 4º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as emissoras de televisão.
Art. 255. Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional Instituirá, na forma da lei, como órgão auxiliar, o Conselho Nacional de Comunicação, com participação partidária de representantes indicados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.
Art. 256. A lei incentivará medidas que levem à adaptação progressiva dos maios de comunicação, a fim de permitir que pessoas portadoras de deficiências tenham acesso à informação.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 257. O Poder Público protegerá o meio ambiente e o equilíbrio ecológico, como meios de resguardar a qualidade de vida e de proteção da natureza.
Parágrafo 1º Incumbe aos Poderes Públicos:
I – preservar a restaurar os processos ecológicos essenciais.
II – preservar o patrimônio genético do País, cobrir abusos contra as espécies e reprimir toda fonte de uso e de manejo predatório.
III – exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
IV – fiscalizar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem riscos para o meio ambiente e para a qualidade de vida.
V – promover a educação ambiental.
VI – proteger a fauna e a flora, vedando, na forma da lei, as práticas que as coloquem sob risco de extinção ou submetam os animais a crueldades.
Parágrafo 2º A União, sem prejuízo da iniciativa os Estados e Municípios, poderá reservar espaços territórios onde a fauna e a flora serão especialmente protegidas.
Parágrafo 3º As condutas a atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
Parágrafo 4º A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Matogrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem o uso racional de seus recursos naturais e a preservação das características de seu meio ambiente.
Parágrafo 5º São indisponíveis as terras devolutas ou adquiridas pelo Estado, quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 258. A família tem especial proteção do Estado.
Parágrafo 1º O casamento é a forma própria de constituição da família. A celebração do casamento civil será gratuita e o religioso terá efeito civil, nos termos da lei.
Parágrafo 2º O casamento civil pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de três.
Parágrafo 3º Para todos os efeitos é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. A lei facilitará sua convenção em casamento.
Parágrafo 4º É garantido aos cônjuges a livre decisão por meios por meios lícitos, sobre o numero de seus filhos, vedado todo tipo de prática coercitiva de planejamento familiar. O Estado porá à disposição da família os meios de acesso às informações necessárias ao pleno exercício desse direito.
Art. 259. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente o direito à vida, desde a concepção, à saúde e à promoção e desenvolvimento de sua personalidade.
Parágrafo 1º A lei protegerá a criança e o adolescente contra toda a forma discriminação, opressão, violência ou exploração.
Parágrafo 2º O Estado terá à disposição da família meios de proteção e assistência à criança e ao adolescente, dirigidos para:
I – amparo à saúde materno-infantil.
II – prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência.
III – ensino, inclusive ao excepcional deficiente ou bem dotado, integração a vida comunitária a acesso ao trabalho na forma da lei.
IV – atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de droga.
V – assistência judicial.
Parágrafo 3º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá os casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
Parágrafo 4º Os filhos, independentemente da condição de nascimento, e os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, na forma da lei.
Parágrafo 5º A lei punirá, severamente, o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 260. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência e na enfermidade.
Art. 261. A inimputabilidade dos menores será regulamentada em legislação especial.
Art. 262. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurado sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, mesmo durante a ocorrência de doenças fatais.
Parágrafo único. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, garantindo o transporte urbano gratuito aos maiores de sessenta e cinco anos.
CAPÍTULO VIII
DOS ÍNDIOS
Art. 263. São reconhecidas aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados, e sua organização social, seis usos, costumes, línguas, crenças e tradições serão respeitados e protegidos pela União.
Parágrafo 1º Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio, na forma da lei, sob pena de nulidade.
Parágrafo 2º O aproveitamento de recursos hídricos, inclusive dos potenciais energéticos e a exploração das riquezas minerais em terras indígenas observadas a legislação específicas, obriga à concessão de participação no resultado em favor das comunidades indígenas, na forma da lei.
Art. 264. As terras de posse imemorial dos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e dos recursos fluviais nelas existentes.
Parágrafo 1º As terras referidas neste artigo são bens inalienáveis e imprescritíveis da União, cabendo a esta demarca-las, ouvindo o Senado Federal.
Parágrafo 2º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia, catástrofe natural ou de relevante interesse público, garantindo o seu retorno quando o risco estiver eliminado.
Art. 265. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas, mediante representação do Ministério Público.
Art. 266. Os direitos previstos neste Capítulo só se aplicam aos índios que, efetivamente, habitam terras indígenas e não possuam elevado grau de aculturação.
ASSINATURAS:
1. FERES NADER
2. AMARAL NETTO
3. ANTÔNIO SALIM CURIATI
4. JOSÉ LUIZ MAIA
5. CARLOS VIRGÍLIO
6. EXPEDITO MACHADO
7. MANUEL VIANA
8. LUIZ MARQUES
9. ORLANDO BEZERRA
10. FURTADO LEITE
11. ROBERTO TORRES
12. ARNALDO FARIA DE SÁ
13. SÓLON BORGES DOS REIS (Apoiamento)
14. ÉZIO FERREIRA
15. SADIE HAUACHE
16. JOSE DUTRA
17. CARREL BENEVIDES
18. JOAQUIM SUCENA (apoiamento)
19. SIQUEIRA CAMPOS
20. ALUIZIO CAMPOS
21. EUNICE MICHELES
22. SAMIR ACHÔA
23. MAURÍCIO NASSER
24. FRANCISCO DORNELES
25. MAURO SAMPAIO
26. STÉLIO DIAS
27. AIRTON CORDEIRO
28. JOSÉ CAMARGO
29. MATTOS LEÃO
30. JOSÉ TINOCO
31. JOÃO CASTELO
32. GUILHERME PALMEIRA
33. ISMAEL WANDERLEY
34. ANTÔNIO CÂMARA
35. HENRIQUE EDUARDO ALVES
36. DASO COIMBRA
37. JOÃO RESEK
38. ROBERTO JEFFERSON
39. JOÃO MENEZES
40. VINGT ROSADO
41. CARDOSO ALVES
42. PAULO ROBERTO
43. LOURIVAL BABTISTA
44. RUBEM BRANQUINHO
45. CLEONÂNCIO FONSECA
46. BONIFÁCIO DE ANDRADA
47. AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA
48. NARCISO MENDES
49. MARCONDES GADELHA
50. MELLO REIS
51. ARNOLD FIORANTE
52. JORGE ARBAGE
53. CHAGAS DUARTE
54. ÁLVARO PACHECO
55. FELIPE MENDES
56. ALYSSON PAULINELLI
57. ALOYSIO CHAVES
58. SOTERO CUNHA
59. MESSIAS GÓIS
60. GASTONE RIGHI
61. DIRCE TUTU QUADROS
62. JOSE ELIAS MURAD
63. MOZARILDO CAVALCANTI
64. FLÁVIO ROCHA
65. GUSTAVO DE FARIA
66. FLÁVIO PAMIER
67. GIL CÉSAR
68. JOÃO DA MATA
69. DIONISIO HAGE
70. LEOPOLDO PERES
71. CARLOS SANT’ANNA
72. DÉLIO BRAZ
73. GILSON MACHADO
74. NABOR JUNIOR
75. GERALDO FLEMING
76. OSWALDO SOBRINHO
77. OSWALDO COELHO
78. HILÁRIO BRAUN
79. EDIVALDO MOTTA
80. PAULO ZARZUR
81. NILSON GIBSON
82. MILTON REIS
83. MARCOS LIMA
84. MILTON BARBOSA
85. MARIO BOUCHARDET
86. MELO FREIRE
87. LEIOPOLDO BESSONE
88. ALOISIO VASCONCELOS
89. VICTOR FONTANA
90. ORLANDO PACHECO
91. RUBERVAL PILOTO
92. JORGE BORNHAUSEN
93. ALEXANDRE PUZYNA
94. ARTENIR WERNER
95. CLÁUDIO ÁVILA
96. JOSÉ AGRIPINO
97. DIVALDO SURUAGY
98. MARLUCE PINTO
99. OTTOMAR PINTO
100. OLAVO PIRES
101. DJENAL GONÇALVES
102. JOSÉ EGREJA
103. RICARDO IZAR
104. AFIF DOMINGOS
105. JAYME PALIARIN
106. DELFIN NETO
107. FARABULANI JUNIOR
108. FAUSTO ROCHA
109. TITO COSTA
110. CAIO POMPEU
111. FELIPE CHEIDDE
112. VIRGILIO GALASSI
113. MANOEL MOREIRA
114. JOSE MENDONÇA BEZERRA
115. JOSE LOURENÇO
116. VINICIUS CANSANÇÃO
117. RONARO CORRÊA
118. PAES LANDIN
119. ALÉRCIO DIAS
120. MUSSA DEMES
121. JESSÉ FREIRE
122. GANDI JAMIL
123. ALEXANDRE COSTA
124. ALBÉRICO CORDEIRO
125. IBERÊ FERREIRA
126. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELOS
127. CHISTOVAM CHIARADIA
128. ROSA PRATA
129. MÁRIO DE OLIVEIRA
130. SILVIO ABREU
131. LUIZ LEAL
132. GENÉSIO BERNARDINO
133. ALFREDO CAMPOS
134. THEODORO MENDES
135. AMILCAR MOREIRA
136. OSWALDO ALMEIDA
137. RONALDO CARVALHO
138. JOSÉ FREIRE
139. FRANCISCO SALLES
140. ASSIS CANUTO
141. CHAGAS NETTO
142. JOSE VIANA
143. LAEL VARELLA
144. TELMO KIRST
145. DARCY POZZA
146. ARNALDO PRIETO
147. OSWALDO BENDER
148. ADYLSON MOTTA
149. PAULO MINCARONE
150. ADROALDO STRECK
151. LUIS ROBERTO PONTE
152. JOÃO DE DEUS ANTUNES
153. DENISAR ARNEIRO
154. JORGE LEITE
155. ALOISIO TEIXEIRA
156. ROBERTO AUGUSTO
157. MESSIAS SOARES
158. DALTON CANABRAVA
159. AROLDE DE OLIVEIRA
160. RUBEM MEDINA
161. JÚLIO CAMPOS
162. UBIRATAN SPINELLI
163. JONAS PINHEIRO
164. LOUREMBERG NUNES ROCHA
165. ROBERTO CAMPOS
166. CUNHA BUENO
167. MATHEUS IENSEN
168. ANTONIO UENO
169. DIONISIO DAL PRÁ
170. JACY SCANAGATTA
171. BASILIO VILLANI
172. OSWALDO TREVISAN
173. RENATO JONHSSON
174. ERVIAN BONKOSKI
175. JOVANI MASINI
176. PAULO PIMENTEL
177. JOSE CARLOS MARTINEZ
178. JOÃO LOBO
179. INOCÊNCIO OLIVEIRA
180. SALATIEL CARVALHO
181. JOSE MOURA
182. MARCO MACIEL
183. RICARDO FUIZA
184. PAULO MARQUES
185. ASDRUBAL BENTES
186. JARBAS PASSARINHO
187. GERSON PERES
188. CARLOS VINAGRE
189. FERNANDO VELASCO
190. ARNALDO MORAES
191. COSTA FERNANDES
192. DOMINGOS JUVENIL
193. OSCAR CORRÊA
194. MAURICIO CAMPOS
195. SÉRGIO WERNECK
196. RAIMUNDO REZECK
197. JOSE GERALDO
198. ÁLVARO ANTONIO
199. JOSE ELIAS
200. RODRIGUES PALMA
201. LEVY DIAS
202. RUBEN FIGUEIRÓ
203. RACHID SALDANHA DERZI
204. IVO CERSÓSIMO
205. ENOC VIEIRA
206. JOAQUIM HAICKEL
207. EDISON LOBÃO
208. VICTOR TROVÃO
209. ONOFRE CORRÊA
210. ALBÉRICO FILHO
211. VIEIRA DA SILVA
212. ELIÉZER MOREIRA
213. JOSÉ TEIXEIRA
214. IRAPUAN COSTA JÚNIOR
215. ROBERTO BALESTRA
216. LUIZ SOYER
217. NAPHALI ALVES SOUZA
218. JALES FONTOURA
219. PAULO ROBERTO CUNHA
220. PEDRO CANEDO
221. LÚCIA VÂNIA
222. NION ALBERNAZ
223. FERNANDO CUNHA
224. ANTONIO DE JESUS
225. JOSÉ LOURENÇO
226. LUIZ EDUARDO
227. ERALDO TINOCO
228. BENITO GAMA
229. JORGE VIANNA
230. ÂNGELO MAGALHAES
231. LEUR LOMANTO
232. JONIVAL LUCAS
233. SÉRGIO BRITO
234. WALDECK ORNELLAS
235. FRANCISCO BENJAMIM
236. ETEVALDO NOGUEIRA
237. JOÃO ALVES
238. FRANCISCO DIÓGENES
239. ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME
240. JAIRO CARNEIRO
241. PAULO MARQUES
242. RITA FURTADO
243. JAIRO AZI
244. FÁBIO RAUNHAITTI
245. MANOEL RIBEIRO
246. JOSE MELO
247. JESUS TAJRA
248. CÉSAR CALS NETO
249. ELIEL RODRIGUES
250. JOAQUIM BENILACQUA
251. CARLOS DE’CARLI
252. NYDER BARBOSA
253. PEDRO CEOLIN
254. JOSE LINS
255. HOMERO SANTOS
256. CHICO HUMBERTO
257. OSMUDO REBOUÇAS
258. AÉCIO DE BORBA
259. BEZERRA DE MELO
260. FRANCISCO CARNEIRO
261. MEIRA FILHO
262. MÁRCIA KUBTCHEK
263. ANNIBAL BARCELLOS
264. GEOVANI BORGES
265. ERALDO TRINDADE
266. ANTONIO FERREIRA
267. MARIA LÚCIA
268. MALULY NETO
269. CARLOS ALBERTO
270. GIDEL DANTAS
271. ADAUTO PEREIRA
272. ARNALDO MARTINS
273. ÉRICO PEGORARO
274. FRANCISCO COELHO
275. OSMAR LEITÃO
276. SIMÃO SESSIM
277. ODACIR SOARES
278. MAURO MIRANDA
279. MIRALDO GOMES
280. ANTÔNIO CARLOS FRANCO
281. JOSÉ CARLOS COUTINHO
282. WAGNER LAGO
283. JOÃO MACHADO POLLEMBERG
284. ALBANO FRANCO
285. SARNEY FILHO
286. FERNANDO GOMES
287. EVALDO GONÇALVES
288. RAIMUNDO LIRA | | | | Justificativa: | Os capítulos contidos neste Título referem-se a matérias de extremo relevo para a sociedade brasileira e os rumos do País.
Do seu tratamento adequado pode resultar a diferença entre as perspectivas de transformamos o Brasil e nação moderna, apta a entrar no próximo milênio em condições de atingir, seus objetivos, ou de tornar ainda mais distante a possibilidade de aproximá-lo, econômica e socialmente, dos países mais desenvolvidos e adiantados.
Para tanto, tudo aquilo que se refira a Seguridade Social, Previdência e Assistência Social, Educação, Cultura e Desporto, Ciência e Tecnologia, Comunicação, Meio Ambiente, Família, Criança, Adolescente, Idoso e índios há de ser tratado com realismo e bom senso.
Deve ser descartado o Estado provedor. Não pode o sistema de seguridade social tornar-se sorvedouro de recursos, que não são infindáveis, do tesouro e do contribuinte. A sua universalização deve ser procedida com sobriedade, a despeito dos justificados anseios gerais por melhor atendimento, extensivo a todos.
Embora reconhecendo a responsabilidade precípua do Estado no campo da Saúde e da Educação, não há porque desconhecer a importância da colaboração da iniciativa dos particulares nestes setores.
O necessário desenvolvimento tecnológico e científico nacional não poderá ser feito com algum país, numa econômica mundial cada vez mais integrada a interdependente, pudesse bastar-se a si próprio.
É preciso conciliar a proteção e a defesa do meio ambiente com o nosso desenvolvimento econômico. Ambos os objetivos não devem ser tratados como se fossem excludentes entre si.
Todo este Título, enfim, versando sobre a ordem social, não pode esquecer que dependerá da adequada consideração das questões econômicas, a viabilização dos objetivos por ela traçados. | | | | Parecer: | Respeitando a técnica regimental, aprovo a emenda, com ressalva dos destaques pedidos por membros da Bancada do PMDB e de outras emendas a este Título, por mim já aprovadas.
CAPÍTULO I
PELA APROVAÇÃO: Art. 226 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: NIHIL.
CAPÍ TULO II:
PELA APROVAÇÃO: § 1º do Art. 228, incisos II, III e IV §§ 2º e 3º.
PELA REJEIÇÃO: Art. 227 ("caput"), Parágrafo único, incisos I, II, III, IV, V e VI; Art. 228 ("caput"), inciso I (Emenda nº 1946-3, José Fogaça), § 4º.
SEÇÃO I:
PELA APROVAÇÃO:
Parágrafo único do Art. 229; inciso IV do Art. 230; § 2º do Art. 230; §§ 1º e 2º do Art. 231; incisos VI e VII do Art. 232;
PELA REJEIÇÃO: Art. 229 ("caput"); Art. 230 ("caput"), incisos I, II e III; § 1º do Art. 230; Art. 231 ("caput"), § 3º (Emenda nº 875-5, Márcio Braga), § 4º (Emenda nº 977-8, José Fogaça e Emenda nº 477-6, Maurílio Ferreira Lima e outros); Art. 232 ("caput"), incisos I, II, III, IV e V.
SEÇÃO II:
PELA APROVAÇÃO: Art. 235 ("caput"); Art. 236 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: Art. 233 ("caput"), incisos I, II, III, IV, V e VI (Emenda nº 1904-8, José Serra), VII, VIII e IX (Emenda nº 1815-7, Almir Gabriel); Art. 234 ("caput”), §§ 1º , 2º , 3º , 4º e 5º (Emenda nº 1818-1, Almir Gabriel e Emenda nº 1474-7, F1oriceno Paixão).
SEÇÃO III:
PELA APROVAÇÃO: Art. 237 (“caput”), incisos I, II, III, IV e V.
PELA REJEIÇÃO: Art. 238 ("caput").
CAPÍTULO III:
PELA APROVAÇÃO: Art. 239 ("caput"), § 1º, incisos I, II, III e IV, § 2º; Art. 240 ("caput"), incisos I, II, III, IV, V e VI, §§ 1º e 2º; Art. 241, inciso I e §§ 1º e 3º; Art. 242, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 243 ("caput"), § 2º ; Art. 244 ("caput"), Parágrafo único; §§ 2º e 3º do Art. 247; Art. 248 ("caput"), incisos II, III e IV, e Parágrafo único.
PELA REJEIÇÃO: Inciso I do § 2º do Art. 239 (Emenda Coletiva nº 1736-3); inciso V do § 2º do Art. 239 (Emenda Coletiva nº 1735-5); incisos VII do Art. 240 (Emenda Coletiva nº 1738-0); inciso II do Art. 241 (Emenda Coletiva nº 1795-9); § 2º do Art. 241 (Emenda Coletiva
nº 1811-4); §§ 1º, 2º e 3º do Art. 243; Art. 245 ("caput"); Art. 246 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 247 ("caput") e § 1º.
CAPÍTULO IV:
PELA APROVAÇÃO: NIHIL.
PELA REJEIÇÃO: Art. 249 ("caput"), §§ 1º , 2º e 3º.
CAPÍTULO V:
PELA APROVAÇÃO: Art. 251 ("caput"), § 1º, incisos I e II, §§ 2º e 3º; Art. 253 ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 254 ("caput"), §§ 2º, 3º e 4º; Art. 255 ("caput"); Art. 256 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: Art. 252; § 1º do Art. 254.
CAPÍTULO VI:
PELA APROVAÇÃO: Inciso VI do Art. 257; §§ 2º e § do Art. 257.
PELA REJEIÇÃO: Art. 257 ("caput") § 1º, incisos I, II, III, IV e V e §§ 3º e 5º do Art. 257.
CAPÍTULO VII:
PELA APROVAÇÃO: Art. 258 ("caput"), §§ 3º, 4º ; §§ 1º , 2º , incisos IV e V, §§ 3º, 4º e 5º do Art. 259; Art. 260 ("caput"); Art. 261 ("caput"); Art. 262 ("caput") e parágrafo único.
PELA REJEIÇÃO: § 1º do Art. 258; §§ 2º e 3º do Art. 258 (Emenda nº 1564-6, Nelson Carneiro); Art. 259 ("caput"), incisos I, II e III.
CAPÍTULO VIII:
PELA APROVAÇÃO: § 1º do Art. 263; Art. 265 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: Art. 263 ("caput") (Emenda nº 1471-2, Alceni Guerra); § 2º do Art. 263; Art. 264 ("caput") (Emenda nº 281-1, Jarbas Passarinho); § § 1º, 2º do Art. 264 (Emenda nº 281-1, Jarbas Passarinho); Art. 266 (“caput ") (Emenda nº 1686-3, Fábio Feldman). | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 213, inciso II
Suprimir no inciso II do art. 213 a expressão "e
avaliação de qualidade". | | | | Parecer: | A emenda propõe supressão, no inciso II do art. 2l3, da
expressão "e avaliação de qualidade".
Esta avaliação é fundamental para a manutenção da quali-
dade do ensino privado. A iniciativa, se acolhida, impediria
a atividade reguladora do Estado.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 216, caput
Suprimir no caput do art. 216 os adjetivos
"comunitárias, confessionais ou filantrópicas". | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir, no "caput" do art. 216, as
palavras "comunitárias, confessionais ou filantrópicas",
possibilitando dessa forma a destinação de recursos públicos
às escolas particulares que preencham as exigências contidas
nos incisos I e II do mesmo artigo.
O dispositivo resultou de amplo acordo sobre o capítulo
da Educação e obedecer à orientação de se estabelecer no País
um sistema de ensino pluralista e sem privilégios. Eis por-
que a distinção, que mereceram as escolas comunitárias, con-
fessionais ou filantrópicas. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 211, inciso IX
Suprima-se o inciso IX do art. 211, renumerando-se
os seguintes. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o inciso IX do art. 211, sob o
argumento de que a gestão democrática levará para dentro do
âmbito escolar a disputa entre as várias correntes partidá-
rias e ideológicas.
Entendemos que a gestão democrática na escola pública é
experiência vitoriosa no ensino brasileiro, e será regulada
pela lei, conforme consta no dispositivo.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
DA EDUCAÇÃO DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 216, § 1o.
Suprimir no § 1o. do art. 216 as expressões:
"para o ensino fundamental e médio" e "quando
houver falta de vagas e cursos regulares da rede
pública na localidade da residência do educando,
ficando o poder público obrigado a investir
prioritariamente na expansão de sua rede na
localidade". | | | | Parecer: | O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216,
no que concerne à destinação de bolsas de estudo.
A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação
que ora se encontra no texto.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 7o. do artigo 150 do Projeto. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre autor a supressão do § 7o. do Art.
150 do projeto oriundo da 1a. discussão.
Entendemos que a pretensão não merece acolhida porque
há necessidade de que a lei discipline a organização e fun-
cionamento dos órgãos de segurança.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do - 8o., do artigo 150 as
expressões ""serviços"" e "conforme dispuser a
lei"", de forma que o referido parágrafo passe a
ter seguinte redação:
""Art. 150 - ...
§ 8o. - Os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção das
instalações e bens municipais."" | | | | Parecer: | Pretende a emenda em análise a supressão das expressões
"serviços" e "conforme dispuser a lei" inscritas no §8o. do
alt. 150.
A proposição não melhora o texto. Os bens municipais
incluem as instalações e a manutenção do termo é redundante.
A expressão "conforme dispuser a lei" não caracteriza inge-
rência da União em assunto "interna corporis" do município -
a lei regulamentadora será a própria lei municipal.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Art. 25 das Disposições Transitórias passa a
ter a seguinte redação:
"Fica assegurado aos defensores públicos
investidos na função até a data da instalação da
Assembléia Nacional Constituinte, o direito de
opção pela nova carreira com a observância das
garantias e vedações, previstas no parágrafo único
do Art. 139, dessa constituição ou a manutenção
do regime jurídico existente na data de sua
promulgação"". | | | | Parecer: | Pretende o Autor alterar a redação do art. 25 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias para incluir no fi-
nal a expressão "ou a manuteção do regime jurídico existente
na data de sua promulgação".
Entendemos que a redação do art. 25 do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias deve ser mantida, tendo em
vista a reorganização da Defensoria Pública, como previsto no
art. 139 do Projeto.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 177 do Projeto | | | | Parecer: | Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorávela
emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, asquais pro-
põem a supressão da expressão "de capital nacional". | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00687 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 184, § 1o., a expressão:
"... atendido a princípio da
reciprocidade...". | | | | Parecer: | Objetiva o Autor suprimir do art. 184, § 1o., a expres -
são "... atendido o princípio da reciprocidade..." para que
haja mais flexibilidade na elaboração dos acordos internacio-
nais.
Entendemos que o princípio da reciprocidade deve ser
mantido no texto constitucional, não só em relação ao trans -
porte marítimo, mas a todas as modalidades de transporte,
justamente para alterar a realidade hoje existente no setor,
que não atende aos interesses nacionais.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00688 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | No art. 20, § 1o. suprima-se a seguinte
expressão:
"... e de outros recursos minerais..."". | | | | Parecer: | A matéria foi amplamente debatida e, segundo consta dos
anais da Assembléia Nacional Constituinte, foi objeto de am-
plo acordo e consenso. A participação dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e de órgãos da
Administração direta da União sobre o resultado da
exploração desses recursos constitui a forma adequada de com-
pensá-los pelos danos ambientais e sociais que tal exploração
acarrete.
Pelo não-acolhimento. | |
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