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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (88)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (103)
Nome
HÉLIO MANHÃES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (84)
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09980 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO, E A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS RECURSOS FINANCEIROS LOTERIA ESPORTIVA LOTO FUNDOS DE ASSISTENCIA ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIOS 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09984 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TAXAS DE JUROS PARA OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA SEJAM REDUZIDAS A PERCENTUAIS QUE DEFINE. 
 Indexação:  JUROS EMPRESTIMO INTERNO ESTADOS MUNICIPIOS 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DE LIMPEZA PÚBLICA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  IPI PRODUTO INDUSTRIALIZADO ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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