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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00638 DT REC:09/04/87
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE SALÁRIO MÍNIMO REAL AO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO PUNIÇÃO AO EMPREGADOR QUE DESOBEDECER AO DISPOSITIVO ACIMA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SALARIO MINIMO SERVIDOR PUNIÇÃO EMPREGADOR

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00639 DT REC:09/04/87
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE FIXAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PROVENTOS POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

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