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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (672)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
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CE (59)
MA (30)
MG (39)
MT (8)
PA (99)
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SC (42)
SP (111)
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Date
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PARIDADE DE REMUNERAÇÃO AOS CHEFES DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, E A GARANTIA DE ACESSO FUNCIONAL NA CARREIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROMOÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR QUADRO DE PESSOAL 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A PARIDADE DE CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS E NA CONCESSÃO DE PENSÕES AOS FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA SERVIDOR 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE EM AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O CRITÉRIO DA ISONOMIA SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO SERVIDOR DO JUDICIARIO SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO LEGISLATIVO 
186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DIREITOS DO CIDADÃO 
187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEGIBILIDADE, A FIDELIDADE PARTIDÁRIA, O DOMICÍLIO ELEITORAL NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE FIDELIDADE PARTIDARIA SISTEMA ELEITORAL CANDIDATO 
188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O NÃO-PAGAMENTO DE DIÁRIAS E VANTAGENS AOS CONGRESSISTAS PELA REALIZAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE PODER LEGISLATIVO 
189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE UMA VAGA DE DEPUTADO FEDERAL PARA CADA PARCELA DE 500.000 HABITANTES, E O MÍNIMO DE QUATRO POR UNIDADE FEDERADA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DEPUTADO FEDERAL 
190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA EM CÁRATER COMPLEMENTAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM TODAS AS SUAS ÁREAS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA PRIVADA POLITICA PREVIDENCIARIA 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EM CADA ESTADO, EM CADA TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO 
194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS VEREADORES INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR 
196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL. 
 Indexação:  SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO 
197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PERCEBA, AO SE APOSENTAR, REMUNERAÇÃO INFERIOR À PERCEBIDA DURANTE A ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REMUNERAÇÃO PROVENTOS 
198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO À INFORMAÇÃO EDITORIAL E COMERCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE ATRIBUIÇÃO AO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA PRESIDIR O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA 
200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO SEJA OBRIGATÓRIO E QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR FACULDADE DE VOTAR 
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