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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
MG (1)
RJ (1)
RS (2)
SC (2)
SP (11)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (5)
08 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07338 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, § 10, inciso I Dê-se ao inciso I, do § 10 do artigo 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Artigo 272 - .............................. § 10 - .................................... I - compreende o montante pago pelo adquirente. 
 Parecer:  Face a supressão do parágrafo 10o. a emenda está prejudi cada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07349 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea a) do inciso I do art. 12. 
 Parecer:  A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07350 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso XVI, art. 158 passa a ter a seguinte redação: "nomear os Ministros da Marinha, Exército, Aeronáutica e Estado-Maior das Forças Armadas"; 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se encontra no texto do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07353 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O Art. 417 passa a ter o seguinte substitutivo: "Art. 417 - O Estado incentivará o auxílio e amparo aos idosos e a manutenção e educação dos menores." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07368 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso XIX ao art. 179: "O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois ministros sem pasta, também chamados de ministros de assuntos extraordinários". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07370 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como § no art. 304: § 3o. - Supletivamente, o Estado poderá participar da atividade produtiva em setores ainda não plenamente atendidos pela empresa privada, porém sua atuação será sempre em caráter provisório, e preferencialmente, em associação com empresas privadas, sendo necessária autorização, por lei complementar, para sua atuação de forma majoritária ou isolada. 
 Parecer:  Emenda prejudicada por erro material. A intervenção do Estado na economia é tratada no art. 303. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07371 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se item "K" ao inciso III, do artigo 12: "Ficam estendidos os benefícios do sistema previdenciário à mulher do lar que exerça trabalho no âmbito doméstico." 
 Parecer:  Na atual fase dos trabalhos legislativos, as inserções propostas são intempestivas. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07374 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 304 a seguinte redação: § 1o. - Excluídos os Monopólios da União, previstos no artigo (...) desta Constituição, não serão estabelecidos monopólios estatais, exceto por comprovados motivos de segurança nacional, e desde que autorizados, por lei complementar, indenizando-se, de modo prévio e justo, as empresas eventualmente excluídas do setor. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla a matéria ao definir a for- ma de intervenção do Estado na Ordem Econômica, ficando a E- menda prejudicada Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07449 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redção ao inciso X do Art. 100o. "X - Determinar a realização de plebiscito e referendo;" 
 Parecer:  a consulta plebiscitária, nos casos previstos no projeto de constituição, será regulada em lei complementar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07452 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III do Art. 270o: III - Renda de qualquer natureza, ouvido o Congresso Nacional; 
 Parecer:  Deseja o nobre Constituinte Cunha Bueno que a Constitui- ção, ao estabelecer os impostos de competência da União, no art. 270 do Projeto, explicite, no Imposto sobre a Renda, que seja ouvido o Congresso Nacional (item III). Parece haver equívoco, pois a deliberação é imanentemente do Congresso Nacional para instituir qualquer tributo. E o projeto, no art. 264, item I, exatamente condiciona a exigên- cia ou aumento de tributo à lei que o estabeleça. O receio e a objeção da emenda a que o Executivo decrete aumentos de impostos procede, mas deveria se materializar em emenda supressiva ao § 1. do mesmo art. 270. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07455 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 307o: Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em áreas de segurança do Estado, conforme dispuser a Lei Ordinária, somente poderão ser efetuados por empresas públicas ou empresas nacionais. 
 Parecer:  A pretensão do autor da presente emenda foi atendida com a redação original do projeto de forma mais objetiva e direta na medida em que restringe às empresas nacionais o aproveita- mento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazi- das minerais. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07477 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Insere artigos, onde couber, Título IX no Capítulo III, da Educação e Cultura, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com as seguintes redações: "Art. - É livre a opção pelo estudo em escola estatal ou de livre iniciativa, laica ou confessional - da preferência do educando, manifestada por si ou por seu responsável. Art. - Os recursos da sociedade, agenciados pelo Poder Público, serão aplicados de forma a possibilitar a concretização de princípio de livre opção da escola. Art. - O ensino fundamental, custeado pelos recursos da sociedade, será gratuito para todos em qualquer escola." 
 Parecer:  A PE 00005-9 consta de três artigos relacionados ao capí- tulo da educação, a teor dos quais preconiza: 1o.) a livre opção do educando pela escola pública ou particular; 2o.) a canalização dos recursos públicos de forma a con- cretizam essa livre opção; 3o. a gratuidade do ensino fundamental em que qualquer escola, custeado com recursos públicos. Em relação ao primeiro artigo, verifica-se que o princí- pio já ficou assente no texto do Projeto de Constituição, como como decorrência da regra contida no art. 374. Logo, pela PREJUDICIALIDADE. Quanto ao segundo artigo, embora dentro de um tratamento próprio, a mesma providência está abrigada no art. 381 do Projeto. Isto posto, pela PREJUDICIALIDADE. Com referência ao terceiro artigo, também o Projeto con- templa a medida alvitrada, ao estabelecer a obrigatoriedade e graguidade do ensino público fundamental (art. 373, inci- so I), combinado com o disposto no § 1o. do mesmo preceito, ao estatuir que o acesso ao ensino obrigatório e graguito é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção; portanto, ou o Estado presta diretamente ou terá que custear a prestação desse ensino fundamental gra- tuito a quantos requeiram. Pela PREJUDICIALIDADE. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30398 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Artigo 130 Acrescente-se ao inciso XIII, "in fine"; "Nos termos do artigo 293" 
 Parecer:  Entendemos improcedente a preocupação dos Deputados Antô- nio Britto e Mendes Ribeiro, autores da Emenda em exame, vis- to o artigo 293 e seus parágrafos já definirem a questão re- lativa à concessão. O inciso XII do artigo 130 estabelece tal competência como do Primeiro-Ministro (e não de outro Minis- tro ou do Presidente da República), mas é o artigo 293 - lo- calizado no Capítulo específico (DA COMUNICAÇÃO) - que dispõe efetivamente sobre a matéria. Desnecessária, portanto, a re- missão sugerida. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30421 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 68 Inclua-se, no caput do art. 68, logo após a palavra vencimentos, a seguinte expressão. "..., nos casos especificados na alínea b, inciso I, do art. 66 desta Constituição,..." 
 Parecer:  Pela prejudialidade, tendo em vista a solução adotada pelo substitutivo do Relator quanto à indisciplina da matéria (art.58). 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30622 PREJUDICADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Acrescente-se ao Substitutivo, como § 43 do Art. 6o., o seguinte dispositivo: Art. 6o. - § 43. - Nenhum culto ou igreja religiosa gozará de subvenção oficial, nem terá relações e dependência ou aliança com o governo da União ou dos Estados. 
 Parecer:  Inclusão de parágrafo ao art. 6o.. A proposta já consta do art. 29 do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30885 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 147, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o Terrtório Nacional, compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda, "fixar a sede e estabelecer a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, a exemplo das Consti- tuições anteriores". Tal objetivo já está superado pela existência de norma es- pecífica (Parágrafo único do artigo 134). Assim, opinamos pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31260 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar os seguintes itens "a" e "b" no inciso IV ao artigo 222 do substitutivo: "Art. 222.- IV - a) a repartição do produto de arrecadação dos impostos mencionados no capítulo do sistema tributário nacional. b) a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita previstas no inciso I do § 6o. do artigo 220 desta constituição." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda, ao que parece, assegurar que a redação do item IV do Art. 222, relativa à vinculação de receita de impostos, não se extenda à repartição do produto dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário e à prestação de garantia à operações de crédito por antecipação da receita. A primeira situação já está claramente ressalvada no atual texto do projeto, no próprio inciso em referência e a segunda é desnecessária por explicitamente o Art. 220 o permite, no seu § 6., item I, com a autorização legislativa podendo constar da lei orçamentá- ria. Assim entendemos prejudicada a Emenda. Pela prejudicialidade.