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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (60)
PSDB (2)
Uf
SC (62)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (60)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11604 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva - Suprimir do inciso V do artigo 372 do projeto, a expressão "aos vinte e cinco anos de exercício da função do Magistério"". 
 Parecer:  O conteúdo do Inciso V do Artigo 372 do Projeto versa sobre matéria infraconstitucional tendo sido, portanto, re - tirado do seu texto. Deverá ser objeto da legislação com - plementar e ordinária. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12352 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir do inciso I do artigo 112 do projeto de Constituição as seguintes expressões: "Chefe de Missão Diplomática Permanente" e "Prefeitos das capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente da Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista Federais". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13725 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Suprimir do inciso IV do artigo 179 do Projeto de Constituição a expressão "com a Supervisão do Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda é procedente e merece ser aprovada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13735 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Introduzir ao artigo 159 do Projeto de Constituição o inciso IX, com a seguinte redação: IX - a soberania nacional e o regime democrático. 
 Parecer:  A inclusão do inciso previsto nesta emenda, trará sobre- maneira, uma real contribuição para o aperfeiçoamento do tex- to do Projeto de Constituição. Assim, pelo ser acolhimento. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16266 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - introduzir no Projeto de Constituição os seguintes dispositivos, no Capítulo IV, do Título V, onde couberem: Art. - O Conselho Federal da Magistratura, com sede na capital da União e jurisdição em todo território nacional, compõe-se de quinze membros, escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e assim indicados: I - dois pelo Presidente da República; II - dez pela Câmara dos Deputados a) quatro de sua livre escolha; b) dois dentre nomes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, em lista sêxtupla, dentre advogados com mais de quinze anos de efetivo exercício da profissão; c) um dentre os nomes indicados em lista tríplece pelo Supremo tribunal Federal; d) um dentre os nomes indicados em lista tríplece organizada pelo Superior Tribunal de Justiça: e) um dentre os Ministros dos demais Tribunais Superiores da União; f) um dentre os nomes do Ministério Público Federal, em lista tríplice, com mais de quinze anos de efetivo exercício da função. III - três pelo Senado Federal, sendo: a) dois dentre Desembargadores e Juízes Estaduais, com mais de quinze anos de efetivo exercício da função; b) um dentre os membros do Ministério Público dos Estados, com mais de quinze anos de efetivo exercício da função. § 1o. - Os Conselheiros são eleitos para um mandato de seis anos, renovando-se pela metade de três em três anos, vedada a recondução. § 2o. - O Presidente do Conselho será eleito por seus membros, para um período de dois anos, vedada a reeleição. Art. - Compete ao Conselho Federal da Magistratura: I - indicar os ministros e elaborar as listas de indicação para os Tribunais Superiores da União e para os Tribunais Federais Regionais, nos termos desta Constituição e da Lei Complementar; II - nomear os juízes federais e os representantes do Ministério Público Federal aprovados em concurso, para o exercício de suas funções; III - transferir, remover e promover os juízes federais e os membros do Ministério Público federal, nos termos desta Constituição e das Leis Orgânicas; IV - determinar e organizar a realização de concurso público para o preenchimento de cargos de Juízes Federais e do Ministério Público Federal; V - acompanhar e supervisionar a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público em todo território nacional; VI - encaminhar à Câmara dos Deputados e ao Congresso Nacional projetos de Lei para a criação de Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas, Juízes e Juntas de Conciliação e Julgamento, das Justiças administradas pela União, e sobre normas de organização judiciária e processuais; VII - manifestar-se sobre os vencimentos e vantagens dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, e aprovar a proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional no que se relaciona ao Poder Judiciário e Ministério Público Federal; VIII - conhecer de reclamações contra os membros dos Tribunais, Juízes Federais e Estaduais e Membros do Ministério Público, podendo avocar processos disciplinares, determinar a abertura de processos disciplinares contra magistrados e membros do Ministério Público de qualquer instância, e aplicar as penas cabíveis, podendo determinar a disponibilidade, aposentadoria de uns e outros com vencimentos proporcionais ao Tempo de serviço, e a exoneração. IX - outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e nas Leis Orgânicas. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16267 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 231 o inciso VI com a seguinte redação; VI - O Ministério Público do Trabalho. 
 Parecer:  Pertinente a emenda. Houve lapso na enumeração dos ramos em que se desdobra o Ministério Público. Pelo acolhimento. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23136 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o Artigo 49 e parágrafo único das Disposições Transitórias do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda determina a supressão do artigo 49 do Título X- Das Disposições Transitórias - que permite, nas primeiras e- leições que se realizarem sob a nova Constituição, ao candi- dato a Deputado Federal ou Estadual concorrer simultaneamente pelos sistemas distrital e proporcional. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23152 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 256 do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23155 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir ao final do § 1o. do artigo 133 do substitutivo do Projeto de Constituição a expressão "sob pena de responsabilidade." 
 Parecer:  Sendo a elaboração das listas de interesse de seus elabo radores, não se justifica a criação de nova lei penal, que pu na o imprevisível descumprimento dessa obrigação. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23157 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o inciso II do artigo 275 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: II - auxílio suplementar ao aluno carente, através de programas de material didático-escolar, transportes, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23162 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - substituir no § 2o. do artigo 218 do Substitutivo o vocábulo "cobrar" por "comprar". 
 Parecer:  A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará- grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela- tor. A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar" - e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na- cional. Pelo acolhimento da Emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23165 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o artigo 238 deve ser incluido no capítulo VI do Título IV do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a fusão dos Art. 51 e 238. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23166 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o § 2o. do artigo 279 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: § 2o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e pré-escolar estiverem plenamente atendidas. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo do termo "pré-escolar" en- tre os deveres do município para com a educação. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23176 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso II do artigo 119 do Substitutivo a remissão ao "item III do artigo 130" e corrigir a remissão para " § 4o. do artigo 125". 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23195 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - excluir do § 1o. do artigo 74 do Substitutivo, a expresão "após as eleições extraordinárias", devendo o dispostivo ter a seguinte redação. "§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados será inciado um novo período quadrienal. 
 Parecer:  Tendo em vista as oportunas observações do ilustre autor da Emenda, aprovamos a matéria sugerida, nos termos do Subs- titutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23200 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o inciso XIII do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: XIII - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local; 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do Susbtitutivo, razão pela qual opinamos pela sua aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23202 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso II do artigo 77 do Subtitutivo a parte final: "importando a ausência sem consentimento em perda de cargo", e incluí-la nos incisos III e IV do mesmo. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23205 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - substituir no artigo 43 do Substitutivo a remissão aos §§ 1o. e 2o. do artigo 153 para §§ 1o. e 2o. do artigo 111. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25846 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substituir, na alínea a dio artigo 150, a expressão Tribunais de Justiça federais por Tribunais de Justiça dos Estados. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25848 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no é 10o do artigo 13 do Substitutivo o vocábulo Presidente da república estendendo a ineligibilidade prevista no dispositivo também aos parentes e cônjuge do Presidente da República. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
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