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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00636 DT REC:10/04/87
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ESTABELECEM DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ORGANISMOS DESTINADOS A RECRUTAMENTO E TREINAMENTO DE MENORES ABANDONADOS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00637 DT REC:09/04/87
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE FIXEM O PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO COMBATER OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL SECA

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00638 DT REC:09/04/87
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE SALÁRIO MÍNIMO REAL AO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO PUNIÇÃO AO EMPREGADOR QUE DESOBEDECER AO DISPOSITIVO ACIMA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SALARIO MINIMO SERVIDOR PUNIÇÃO EMPREGADOR

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00639 DT REC:09/04/87
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE FIXAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PROVENTOS POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR