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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se nova redação ao caput do art. 5o: "Art. 5o - O Município criado por lei complementar estadual".
	Parecer:	A criação de municípios por lei complementar estadual foi con templada pelo substitutivo, com critérios adicionais de con - sulta democrática-à população interessada. Pelo acolhimento-parcial.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se a redação do inciso I do artigo 14 pela seguinte: "I - Investido na função de Ministro de Estado, chefe de Missão Diplomática, Governador de Território, Secretário de Estado ou Território, Diretor ou Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou de Economia Mista".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.