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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PTB (1)
Uf
RR[X]
Nome
MARLUCE PINTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34306 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Seção III Dos Servidores Militares Art. 72 § 7o. - Os proventos da inatividade serão revistos por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, sempre que se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo, na mesma proporção e na mesma data. § 8o. - A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quando no exercício de mandato eletivo, função de magistério, cargo em comissão ou contratos para prestação de serviços técnicos ou especializados, sob regime celetista ou temporário. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.