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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (9)
Uf
PR (9)
Nome
JOSÉ CARLOS MARTINEZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 28 (art. 1o. b) Acrescente-se ao art. 28 (art. 1o. b) o parágrafo 3o., com a seguinte redação: Art. 28 (art. 1o. b) - ...................... § 3o. A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão com a participação ativa da iniciativa privada, através da ação conjunta governo, comunidade científica e empresa. 
 Parecer:  Rejeitada porque haverá situações em que tal participação não é recomendável. Não convém, portanto, torná-la preceito constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte artigo: Art. As aberturas de edital de concorrência para exploração de serviços de radiodifusão, dependerão de prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 29, "caput" e parágrafos, do substitutivo Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: Art. 29. "A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: - "viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico"; - "assegurar o bem-estar da população"; - "fomentar a autonomia tecnológica e cultural da Nação"; 
 Parecer:  O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização é essencial a formulação pretendida pelo substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 30, "caput" e parágrafos, do substitutivo Artigo 30, "caput" e parágrafos,do substitutivo Emenda: Substituir o texto original para seguinte redação: Art. 30. "São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no País a sede de sua administração". 
 Parecer:  Rejeitada.A proposta do substitutivo é mais ampla e levará a novas conceituações em nível de legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo, 28, parágrafo 2o. do Substitutivo Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: "A lei garantirá a proteção jurídica da propriedade intelectual." 
 Parecer:  Acatada em parte, com a inclusão da "propriedade intelectual" (artigo 28, parágrafo 2o.) 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 35, "caput" e incisos I e II, do Substitutivo Emenda: Suprimir do Substitutivo o artigo 35, "caput" e incisos I e II 
 Parecer:  Rejeitada porque alguns principios de defesa do trabalhador e sua integração no processo tecnológico são de grande importância. No caso de outra Comissão tratar deste tema, a Comissão de sistematização decidirá a questão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 34, parágrafo único, do Substitutivo Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: "É vedado o armazenamento e a transferência de informações para centrais de armazenamento e processamento de dados, quando dela decorra violação à privacidade pessoal, salvo quando autorizado pela pessoa a que a informação se refira." 
 Parecer:  Rejeitada.O texto original trata da questão dos fluxos de da- dos transfronteiras e incorpora à Carta uma noção moderna e internacionalmente aceita. A proposta está encampada em outro artigo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 30, caput e parágrafos, do Substitutivo Emenda: Suprima-se o artigo 30, capute parágrafos, do Substitutivo Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 44 (art. 17.b), e seu parágrafo do Substitutivo doRelatorda Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, passa a ter a seguinte redação, revogados os incisos I, II, III e IV: Art. 44. Compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, autorizações ou permissões de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. As concessões, autorizações ou permissões seão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário. 
 Parecer:  rejeitada.