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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL (2)
Uf
RJ (2)
Nome
JOSÉ CARLOS COUTINHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00654 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como é único ou onde couber no projeto constitucional, a seguinte Emenda: "O disposto no inciso III do Art. 89 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da Lei Complementar no. 35 de 14-3-1979". 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00655 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no projeto constitucional: "São vedadas vinculações, equiparações ou paridades de qualquer natureza à chefes do Poder Executivo, membros dos Poderes Legislativos e Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios."