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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (109)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
EM ANALISE (20)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDS (125)
Uf
PI[X]
Nome
FELIPE MENDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (27)
expand1987 (81)
expand1986 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: "É vedada a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar." 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação para o dispositivos: "O alistamento eleitoral e o voto são;arrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso a seguinte redação: "IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno." 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se o dispositivo pela seguinte redação: "Salário mínimo único, fixado em lei, capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores e às de suas famílias..." 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Adote-se a seguinte redação para o dispositivo: "Proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;" 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: IX - Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se na forma da lei, planos de carreira para o magistério público com piso salarial profissional, ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos e regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: A publicação de veículo de comunicação impressa independe de licença de autoridade. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 224 a seguinte redação alternativa: § 1o. - Para cumprimento efetivo desse Direito incumbe ao Poder Público: 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01481 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA UM MANDATO DE 4 ANOS, E QUE ESSA NOMEAÇÃO SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA PRERROGATIVAS 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02094 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE COOPERATIVISMO; QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO; QUE O PODER PÚBLICO RECONHEÇA A FUNÇÃO SOCIAL DAS COOPERATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS LEGISLAÇÃO COMPETENCIA TRIBUTARIA PODER PUBLICO 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02095 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO VALE DO RIO PARNAÍBA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03553 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA OS LIMITES MÁXIMOS DE GASTOS COM PESSOAL E OUTROS CUSTEIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA 
114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03555 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS UNIVERSIDADES SEJAM AUTÔNOMAS ADMINISTRATIVA, DIDÁTICA E FINANCEIRAMENTE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00675 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DETERINA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NO PRAZO DE 60-(SESSENTA ) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, TRAÇA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A MATÉRIA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE CAIBA AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA À SAÚDE DA MULHER. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO SAUDE PUBLICA SANEAMENTO AMBIENTAL HABITAÇÃO 
119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, BEM COMO SEJA CRIADA UMA REDE NACIONAL DE CRECHES PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS CRECHE MENOR CARENTE DIREITOS DA CRIANÇA 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE, COORDENE E MANTENHA UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GESTANTES, DONAS-DE-CASA, TRABALHADORES RURAIS E DOMÉSTICOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA SOCIAL DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO DIREITOS DA MULHER ESTUPRO 
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