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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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39[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (39)
Uf
SP (39)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (39)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 13, Inciso III. suprimir da letra "f" a expressão: "comportamento sexual" 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda ao artigo 13, Inciso XV. Acrescentar a letra "q": "assegurados os mesmos direitos às vítimas" 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição O art. 13, inciso IV, o número 2 e 3 da letra "e" terão a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecente ou contrárias à moral e aos costumes". 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03079 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 13, inciso IV. Suprimir da letra "K" a expressão: "antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 18, inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "e aposentados". 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03081 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda ao Artigo 18o., inciso IV. Acrescentar a letra "o" a expressão: "aposentados". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar ao Artigo 108o. a expressão: "no exercício pleno do mandato" 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto de constituição Emenda Supressiva da art. 13o., inciso XV. Excluir da letra "n" a expressão: "exceto contra o coator" 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar o seguinte é ao Art. 426o. "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar ao Art. 312o. os seguintes parágrafos: "Proíbe a exportação de minerais estratégicos" é Fica proíbida a exportação de minerais estratégicos, como adiante definidos. é Sâo considerados minerais estratégicos, os constantes da Tabela do Sistema Períodico de Elementos: Ti (titânio); V (vanádio); Cr (cromo); Zr (zircônio); Nb (nióbio); Hf (háfnio); Ta (tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni (níquel); Mn (manganês); na sua forma bruta ou beneficiados. é Sujeitam-se à mesma disposição do Art. 1o. os fornecimentos de minerais estratégicos objeto de tratados, acordos, convênios e qualquer outro ao internacional. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03086 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 137, o seguinte parágra- fo: § O Tribunal de Contas da União por provoca- ção de Deputado ou Senador, instaurará imediata tomada de contas ou auditoria para apuração de desvio ou malversação de recursos orçamentários ou da ilegalidade na formação de contratos e respec- tivos aditivos, na Administração direta, indireta e fundações, apresentando circunstanciado relató- rio à Casa de onde se originou a denúncia. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica redação do Art. 86, § 3o.: § 3o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constiuição Emenda Substitutiva Ao art. 158o. "caput" onde lê 5 anos, leia-se 4 anos. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda ao art. 464o. "caput" - Leia-se: " O Mandato do atual Presidente da República termina 15 de maio de 1989". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 303o. pela seguinte redação: Os gastos com o pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público em nenhuma hipótese poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da União, dos Estados e Municípios. § 1o. A inobservância do disposto neste artigo implicará na declaração de impedimento do Presidente da República, do Governo do Estado ou do Prefeito Municipal, conforme o caso, na forma em que dispuser lei ordinária. § 2o. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acréscimo ao art. 192 e modifica o inciso I do art. 195: Art. 192 - ... X - todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 195 - ... I - retirar as palavras "eleger seus órgãos diretivos" 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 93: Parágrafo único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda Substitutiva Emenda aditiva ao Art. 362o. para que fica consignada a seguinte redação: A remuneração da aposentadoria acompanhará, obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da atividade bem com os acréscimos a qualquer título, da categoria profissional a que pertência o aposentado. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto de Constituição Suprimir o Art. 487o. Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o texto: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
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