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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12156 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Capítulo VIII - Da Administração Pública, do Título IV, onde couber: Acrescentar o seguinte artigo: "As pessoas jurídicas de direito público reponderão pelos danos que seus agentes, no exercício de suas atribuições, causarem a terceiros."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12158 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo a ser incluído: art. 54, inciso XII, letra "f". Art. 54 - Compete à União: XII - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: ... f - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza.
	Parecer:	A matéria foi incluída, nos termos do substitutivo.