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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02298 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Dispositivo emendado: Artigo 85 Acrescente-se ao artigo 85 do Anteprojeto o seguinte inciso: XI - não será permitida a vinculação de salários ou benefícios de uma carreira a outra, ou entre cargos ou funções.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02299 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 387 Substitua-se o artigo 387 do Anteprojeto por: Art. 387.- As escolas públicas de primei- ro grau serão administradas com participação dos pais de seus alunos, nos termos que a lei definir.