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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (1)
CE (2)
ES (1)
GO (1)
MG (1)
PE (4)
PR (2)
RN (3)
SE (5)
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
07 (16)
05 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá-se ao artigo 1o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação: Art. 1o. - Dá-se nova redação: É garantido o direito de propriedade do imóvel rural que cumpre função social. Parágrafo único - A função da propriedade é cumprida quando: a) - é racionalmente aproveitada b) - conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente c) - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e d) - propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos. 
 Parecer:  Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se o inciso XXX do art. (...): "São direitos e garantias individuais", pela seguinte Emenda Substitutiva: XXX - É assegurada o benefício da justiça gratuita aos necessitados. A assistência judiciária será prestada por órgãos técnicos da União e dos Estados, organizados em carreira, na forma das leis respectivas, assegurando-se a seus membros as garantias instituídas para o Ministério Público. 
 Parecer:  Propõe seja dada nova redação ao inciso XXX do art. do An- teprojeto dos Direitos e Garantias Individuais, nos seguin- tes termos: "Art. ....................................................... XXX - É assegurado o benefício da justiça gratuita aos neces- sitados. A assistência judiciária será prestada por órgãos técnicos da União e dos Estados, organizados em carreira, na forma das leis respectivas, assegurando-se a seus membros as garantias instituídas para o Ministério Público". A assistência judiciária pública aos necessitados é um direi- to consagrado desde a Constituição de 1946 e que deve ser mantido no texto constitucional. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00060 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir, no art. 3o., o inciso VI. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06035 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 200 a seguinte redação: "Art.200.-O Supremo Tibunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada." 
 Parecer:  Pela aprovação. Composição de brasileiros natos p/STF. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06047 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 361, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 361 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06049 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do art. 12 do Projeto da Constituição, renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Tem razão o ilustre autor da emenda. A lei já contempla os casos de falsidade que o dispositivo visava a coibir. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06050 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 90 do Projeto de Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por alteração do poder aquisitivo ou qualquer outro motivo, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como sempre que for transformado ou, na forma da lei, reclassificado, o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Estender-se-ão-aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. Inclua-se, entre os artigos 475 e 476 das "Disposições Transitórias" (Título X) do projeto da Comissão de Sistematização o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 476 - Os proventos da inatividade anterior à data de promulgação desta Constituição serão revistos, atendido o disposto no artigo 90." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06054 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 19, INCISO II. Acrescente-se ao inciso II do artigo 19 a expressão "e sanidade física" 
 Parecer:  A proposta examinada deve ser aprovada, o que implicaria em inscrever a "sanidade física". São óbvias as razões de tal assertiva, não podendo a na- ção se onerar em potencial humano, mais do que já ocorre, por razões endogênicas. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06055 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 52, PARÀGRAFO 1o. Suprima-se do parágrafo 1o. do artigo 52 do Projeto de Constituição a expressão "e patrimonial" 
 Parecer:  A presente emenda corrige imperfeição do art. 52 de vez que elide a expressão "e patrimonial" que se encontra supérflua no seu parágrafo 1o.. A expressão "mar territorial", segundo nos parece, por si mesma abrange a de "mar patrimonial", tor- nando-se desnecessária figurá-la ao texto constitucional. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06056 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Suprima-se do parágrafo único do artigo 11 a expressão: "e está sujeito à revogação por lei nova ou Emenda Constitucional" 
 Parecer:  A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06057 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06066 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo sexto ao Artigo 257 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 157 - § 6o. - As contribuições feitas por associados para cobrir as despesas feitas pelas comunidades na execução dos serviços ou obras públicas, da competência da União, dos Estados, ou dos municípios podem ser deduzidas dos impostos, taxas ou tarifas devido por cada associado, correspondente ao serviço prestado ou obra executada". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06071 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se as letras "d" e "e" do item III art. 12, reletrando-se as seguintes. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06103 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição, art. 387. 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06113 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado. Artigo 359 e § Único Suprima-se do Projeto de Constituição o Artigo 359 e seu § único. 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06137 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: alínea d, inciso IX, do Art. 17 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06141 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: parágrafo único, do art. 45. "Substitua a palavra Juízes por Ministro. 
 Parecer:  Pela aprovação. O art. 200 vê o Supremo Tribunal Federal composto por Ministros. É questão de uniformização. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06145 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Parágrafo 3o. do art.318 do Projeto de Constituição. Art. 318. .................................. "§ 3o. - Suprima-se este parágrafo. 
 Parecer:  Somos pela supressão do §3o. do art. 318 por considerá- lo excessivo, pois são normalmente instituídas as regras su- plementares para regulamentar os assuntos contidos na Consti- tuição a fim de serem executados. Não é preciso dizer o óbvio. Pela aprovação da emenda. 
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 Título:  EMENDA:06164 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o artigo 151: Art. 151. O Brasil, República Federativa sob o sistema parlamentar de Governo, tem no Presidente da República chefe de Estado e comandante supremo das Forças Armadas, o responsável pela unidade, independência e livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento.