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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PTB[X]
Uf
RR (9)
Nome
MARLUCE PINTO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16798 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 309 Acrescente-se ao art. 309 o parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 309 - Parágrafo único - No aproveitamento hidroenergético, é obrigatória a implementação simultânea das obras de transposição de desníveis de forma a garantir a navegação fluvial existente e permitir uma possível navegação fluvial futura, sendo de responsabilidade das empresas de energia a execução e o custeio do conjunto total das obras. 
 Parecer:  A matéria da Emenda apresentada é típica de legislação ordi- nária: por essa razão somos pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16830 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "f", inciso VII, do Art. 12, a seguinte redação: f) "Na esfera policial e militar o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram, exclusivamente, ao que a lei define como delinquência, às atividades que visem subverter os fundamentos constitucionais ou que sejam antagônicas aos interesses da Nação." 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Acrescentar-se ao Art. 54 uma alínea atribuindo à União a competência exclusiva para legislar sobre as atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres, nos seguintes termos: "Art. 54 - Compete à União: "XXIII - Legislar sobre: "z) "-) Atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16832 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do § 1o., do Art. 162 a seguinte redação, acrescentando-se, também, ao artigo, um Parágrafo Segundo: "VIII - Todos os Ministros de Estado das Forças Armadas". "§ 2o. - O Conselho da República contará com uma Secretaria conforme disposto em lei". 
 Parecer:  A emenda conflita com a sitemática geral do Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16833 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dar ao texto do Art. 20, a seguinte redação: "Art. 20 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados". "Parágrafo Único - São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, Procurarador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Território e seus substitutos, os de Embaixador e os das carreiras de Diplomata, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronaútica. 
 Parecer:  Acrescenta ao artigo 20 do Projeto de Consttituição um pará- grafo único, onde se apresenta uma longa lista de cargos pri- vativos de brasileiros natos. Em nosso entender o elenco con- tradiz a opinião majoritária de nosso país, que se formou à custa da imigração e dos brasileiros naturalizados. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 345 a seguinte redação: "Art. 345 - As ações e serviços civis de saúde integram uma rede regionalizada e herarquizada e constituem sistema único, organizado na forma da lei" 
 Parecer:  A sugestão proposta de disciplinar em lei o sistema nacio nal único de saúde é acolhida no § 1o. do art. 343. Quanto ao dispositivo emendado, este foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela aprovação parcial, portanto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Suprimir, do Art. 228, os parágrafos 1o. e 2o. (Já suprimidos). 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16836 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao que fora capitulado do inciso II, do art. 476, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, relativo à concessão de importância adicional correspondente ao vencimento de 2o. Tenente das Forças Armadas, aos Ex-Combatentes: "Art. 476 I II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço publico e privado. 
 Parecer:  Tantos são as emendas de cunho excessivamente paternalis- ta, que a presente proposta nos surpreende. Com efeito, ao pretender suprimir a vantagem adicional de vencimento correspondente a 2o. tenente das Forças Armadas, a emenda não conta com a nossa simpatia. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16837 PREJUDICADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158, inciso I O inciso I do artigo 158 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. - I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, os Ministros de Estado, salvo quanto aos seguintes, de livre escolha, os quais não estarão sujeitos a moção de desconfiança: a) Ministro da Marinha; b) Ministro das Relações Exteriores; c) Ministro do Exército; d) Ministro da Aeronáutica; 
 Parecer:  A presente emenda foi apresentada em duplicidade, pois se verifica que existe outra que tomou o número 1P02256-8, que foi apresentada com o mesmo texto pela nobre Constituinte. Assim, somos pela prejudicialidde da emenda.