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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::10::08 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
PR (5)
Nome
JACY SCANAGATTA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336 O Art. 336 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 336 - A Seguridade Social será mantida com os recursos previstos nesta Constituição e pelas constribuições das empresas comerciais e industriais". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 366 Acrescente-se, ao Art. 366 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 366 - ................................ .................................................. § Único - Os Orçamentos da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios consignação anualmente dotação específica para assistência social ao menor desamparado." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do Re- lator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente, ao Art. 12 do Projeto de Constituição: "Art. 12. .................................. .................................................. XV - A SEGURANÇA JURÍDICA .................................................. - o sistema penitenciários nos Estados será organizado e forma a profissionalizar o recluso, assegurando-lhe qualificação ao trabalho após o cumprimento da pena." 
 Parecer:  A proteção aos direitos do preso foi acolhida. A proposta do autor aí se inclui. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente-se, ao Art. 12 do Projeto de Constituição, o seguinte preceito: "Art. 12 - .................................. .................................................. - esta Constituição adota a Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Organização das Nações Unidas 20 de Novembro de 1959, como tradução fiel da vontade e dos sentimentos da nação brasileira". 
 Parecer:  Iniciativa amplamente louvável. O Substitutivo inclui princípios que dão respaldo ao fim visado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 (letra e), do no. III Dê-se, à letra "e", do no. III, do Art. 12 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 12. .................................. .................................................. III ........................................ .................................................. e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações."" 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo.