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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (122)
Banco
expandEMEN (122)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (17)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (92)
PFL (19)
PDS (11)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
09 (1)
06 (115)
03 (6)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescentar, onde couber, ao Capítulo I do Substitutivo da Comissão VIII, o seguinte artigo: - "Lei Complementar definirá as Diretrizes e bases da Educação Nacional, até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da Promulgação desta Constituição, visando assegurar proposta coerente e articulado do ensino em todos os níveis e modalidades, fixando objetivos, Competências, Responsabilidades e Recursos para seu cumprimento". 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Parágrafo único do art. 5o. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
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