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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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RJ (2)
RR (2)
SP (14)
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  a) - Acrescentar: i. A expressão: os Territórios Autônomos, depois do Distrito Federal, aos seguintes itens: Art. 3o., é 6o: Art. 5o. Art. 7o., § 2o. b) Acrescentar ao final do art. 8o., inciso XIV ..." e Territórios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 74 pela seguinte redação: 'Todo julgamento será público e fundamentado.' 
 Parecer:  Esta matéria encontra-se inscrita no Substitutivo, embora em outros termos. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Substitutivo Preliminar do Relator, onde couber: Art. A atividade agrícola receberá proteção especial do Estado, de forma a assegurar-lhe competitividade em relação aos demais setores da economia, e propiciar-lhe que atinja os objetivos fixados na lei. § 1o. Lei Agrícola criará um órgão planejador permanente de política agrícola, definindo sua composição e dispondo sobre os investimentos setoriais bem como sobre os critérios de sua aplicação e enfatizando os instrumentos de regulação da produção e do abastecimento. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item "I" do art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o.. .................................. I - estabilidade no emprego, ressalvados: a) ocorrência de falta grave judicialmente comprovada; b) prazos definidos em contrato de experência, nunca superior a 90 dias; c) falência da empresa, judicialmente comprovada. 
 Parecer:  Em relação à letra "d" do art.2, inciso I julgamos que o dis- positivo ali contido não representa uma ameaça à estabilidade .Trata-se de encarar a questão do ponto de vista mais racio- nal possível e assim sendo não se pode ignorar aquilo. Confirma também o parecer N.7s1293-7. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - Todo cidadão terá direito a uma única aposentadoria paga pelos cofres públicos, independentemente das funções ou cargos que tenha ocupado". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, sem prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  "Art. - As empresas privadas e estatais concorrerão para a assistência médica e odontológica de seus empregados, no percentual da renda bruta e nas condições que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. De acordo com o texto do substitutivo do Relator, o setor saúde fará parte da Seguridade Social e financiado por esta. Desta forma, indiretamente, as empresas privadas e estatais concorra para a saúde dos seus empregados. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Na parte que dispõe sobre os Servidores Públicos Civis, acrescentar, onde couber: "Art. - É vedado à qualquer cidadão investido em função pública nomear parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou função de confiança, salvo se já tratar de servidor admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. As disposições sobre ética no trato da vida pública podem constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores públicos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Na seção II - "Dos servidores públicos civis" - acrescente-se, onde couber: "Art. - Os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente em jornal oficial, deverão conter, além do cargo e regime jurídico, o concurso a que se refere, a classificação e a remuneração correspondente". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. As disposições sobre ética no trato da vida pública podem constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores públicos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional: art. : As empresas com mais de 100 empregados, deverão, obrigatoriamente, admitir, pelo menos, um deficiente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A matéria constante da Emenda foi, já, objeto de algumas outras Emendas, conquanto variem as proposições, ora no que se referem às empresas que devem re- servar empregos para os portadores de deficiência, ora no que se referem ao número de empregos a serem reservados. De qual- quer maneira, o Substitutivo proposto contempla a substância da matéria, ao estabelecer que o Poder Público assegura a integração dos portadores de deficiência na vida econômica e social do País e determina, igualmente, que a lei disporá so- bre o papel do setor público e do privado no processo dessa integração. Assim sendo, é nosso parecer que o assunto, em suas particularidades, deve ser oportunamente tratado na le- gislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 61 É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de Empresas Estatais, ou de Recursos dos orçamentos Legislativos, para a Constituição ou manutenção de Entidades de Previdência Privada. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01461 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  ASrt. 12 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos, exceto: I II § 1o. § 2o. § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos servidores civis e militares inativos, quando ao exercício de mandato eletivo, magistério, cargo em comissão e de atividade de natureza técnica ou especializadas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem prejuizo do que consta do substitutivo do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 11, do anteprojeto da Comissãoda Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: "Art. 11. As verbas públicas serão prioritariamente destinadas ao ensino público, admitido o amparo técnico e financeiro, inclusive sob a forma de bolsas de estudo, a outras instituições educacionais, qualquer que seja sua forma de organização e modalidade de prestação do ensino, desde que satisfaçam as exigências estabelecidas na legislação de diretrizes e bases, entre elas a idoneidade da instituição, e seu efetivo empenho em dar atendimento ao aluno carente."" 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DO SUBSTITUTIVO Acrescente-se no Art. 3o., inc. II: "...incluindo a profissionalização;" Acrescente-se no art. 5o: "...nela se prevendo a iniciação e a preparação para o trabalho." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 45 - parágrafo 2o. a seguinte redação: Art. 45 - .................................................. Parágrafo 2o. - É vedada a propaganda de guerra ou veiculações de preconceitos que atentem contra a moral e os bons costumes. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo seguinte: Art. 13 .................................... "§ 2o. - As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário- educação." 
 Parecer:  O princípio, em sua essência, está contido no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  A crescente-se ao item IV do art. 3o: item IV: Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de ensino, com repasse de recursos através de convênios, para as entidades que suplementem a carência governamental. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 52, o seguinte parágrafo: "O direito ao lazer é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às famílias necessitadas, gratuidade de lazer para as crianças até dez anos". 
 Parecer:  Atendida, em parte, na nova redação dada ao inciso l do art. 52 do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 34o. (art. 7ob) do Capítulo II do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 34o. (art. 7ob) - Cada pessoa tem direito ao acesso às fontes primárias e à metodologia de tratamento dos dados relativos ao conhecimento da realidade social, econômica e territorial de que disponha o Estado, exceto nos assuntos relacionados com a defesa do País e a Soberania Nacional. Parágrafo único: A Lei regulará o "habeas data" para assegurar os direitos tutelados neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Incorpora-se a sugestão quanto ao ins trumento de "habeas corpus". O problema do fluxo de dados transfronteiras de que trata o parágrafo, é norma consagrada internacionalmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo da Proposta de no. 4; Para que o mesmo passe a ter a seguinte redação: Art. O Poder Legislativo aprovará nova lei de Diretrizes e base da Educação Nacional, nela se prevendo o núcleo comum ou fundamental com as seguintes disciplinas Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Geografia, História e aprendizagem do trabalho (iniciação e preparação no primeiro grau e profissionalização no segundo grau), no prazo máximo de dez meses, contados da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.