Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30845 REJEITADA  | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao final do artigo 108 a
seguinte expressÃo:
"Assegurando-se aos seus membros as
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos
Tribunais de Justiça das respectivas unidades da
Federação". | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma-
téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível
de legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30846 REJEITADA | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o art. 160, em seu § 2, do
Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator,
da Comissão de Sistematização, do seguinte modo:
Em vez de direito a uma recondução aos Juízes
Classistas de todas as instâncias da Justiças do
Trabalho, sejam permitidas duas como estava
estabelecido no Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, assim sendo o § 2o. do
art. 161, passará a ter a seguinte redação.
Art. 161 -
§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandato de três anos
permitidas duas reconduções. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30847 APROVADA | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio, pela União dos
Estados, Distrito Federal e Municípais". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
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