separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::02::09 in date [X]
REJEITADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2935 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2935)
Banco
expandEMEN (2935)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1497)
PFL (641)
PDS (244)
PDT (186)
PDC (138)
PTB (125)
PSB (44)
PL (33)
PT (15)
PCB (10)
PC DO B (2)
Uf
AC (91)
AL (27)
AM (100)
AP (17)
BA (95)
CE (92)
DF (61)
ES (53)
GO (166)
MA (28)
MG (326)
MS (48)
MT (34)
PA (56)
PB (78)
PE (166)
PI (64)
PR (86)
RJ (319)
RN (46)
RO (21)
RR (9)
RS (224)
SC (173)
SE (66)
SP (489)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22177 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo único do Artigo 232 ficando assim redigido: Art. 332 - .................................. Parágrafo Único - A lei disporá sobre a concessão, pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indígenas, assegurando às populações envolvidas participação percentual no produto explorado. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22179 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o parágrafo terceiro do Artigo 236, ficando assim redigido: Art. 236 - .................................. .................................................. § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagos, previamente, em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo 236. Entretanto suprime partes importantes consideradas no Substitutivo. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22182 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  MODIFICATIA Dê-se ao Artigo 246 e seu parágrafo 1o., a seguinte redação: Artigo 246 - Compete à União desapropriar para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo sua função econômica e social, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de cinco anos, a partir do segundo ano de sua emissão. § 1o. - As benfeitorias úteis e necessárias serão aproveitadas e indenizadas em dinheiro. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22184 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso I do Artigo 31, do Projeto de Constitiução do Relator da Comissão de Sistematizçaão, com a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. I - .............................................. § - O Brasil não manterá relações diplomáticas com os países onde, comprovadamente, não haja eleições livres e domocráticas e nos quais os direitos humanos sejam desrespeitados." 
 Parecer:  Pela rejeição. Não cabe a matéria no artigo 31, con - forme proposto, além do que está em desacordo com o novo subs titutivo do Relator. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22185 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Inciso III do Artigo 274, do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização, a palavra de primeiro grau, passando a ter a seguinte redação: "Art. 274 - ................................ I - ........................................ II - ............................................ III - gratuidade do ensino público de primeiro grau." 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22186 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o § 2o. (renumerando-se os demais) ao Inciso III do Artigo 295, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 295 - ................................ § 1o. - .................................... II - ........................................ III - ...................................... § 2o. - Como reserva natural, a região do pantanal matogrossense será preservado, sob a guarda do Exército Brasileiro." 
 Parecer:  A modificação proposta envolve matéria infraconstitucio- nal. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22187 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único, do Inciso V, do Artigo 37 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 37 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................ IV - ........................................ V - ........................................ Parágrafo Único - Lei estadual estabelecerá requisitos mínimos para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, mediante consulta prévia às populações diretamente interessadas. 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza- dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen- tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22189 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 145, do Substitutivo do Relator e seguinte redação: "Art. 145 - os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, garantia a incidência da correção monetária, independentemente da elaboração de novos cálculos, e proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentários abertos para esse fim. Parágrafos 1o. - É automática a inclusão, no orçamento de cada ano das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus créditos constantes de precatórios judiciais, cujo montante e dos acréscimos corrigidos monetariamente, apresentados até primeiro de julho. Parágrafo 2o. - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidade do depósitos que, também, deverá sofrer incidência da correção monetária. Parágrafo 3o. - Fica assegurado ao credor o direito do sequestro de receitas públicas se, no prazo de 18 (dezoite) meses da apresentação acréscimos, inclusive correção monetária, fixados judicialmente. Sobre o valor da referida indenização não incidirá qualquer tributo". 
 Parecer:  A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa- gamento e de atualização dos valores das precatórias judici- ais. São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin- te. Temos, no entanto, que sua opinião não colide com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22190 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Item XV do Art. 77 EMENDA MODIFICATIVA Art. 77 - .................................. I - ........................................ XV - autorizar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22191 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 244 Dê-se ao artigo 244 a seguinte redação: Art. 244 - As microempresas e as de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão da União, dos Estados e dos Municípios, tratamento jurídico diferenciado, preferencial e favorecido, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdênciárias e creditícias, nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  O tratamento jurídico diferenciado é forma de reduzir os custos operacionais, além de outros, das microempresas e das de pequeno porte. Sendo assim já representa um tratamento também preferencial e favorecido. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22194 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 42 Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 42 das Disposições Transitórias, título X, os seguintes parágrafos 1o., 2o. e 3o.: § 1o. - O Estado instituirá seguro facultativo objetivando a cobertura dos recursos aplicados na agricultura e na pecuária, inclusive os provenientes de recursos próprios e os lucros cessantes. § 2o. - As instituições financeiras destinarão recursos equivalentes a 60% (sessenta por cento) dos seus depósitos à vista ou à prazo, salvo aquelas provenientes da captação em cadernetas de poupança, para o crédito rural, dando prioridade ao pequeno e ao médio produtor rural, ficando vedada a transferência para outros estabelecimentos ou regiões, na forma do art. 331. § 3o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor, proibida a incidência de tributo, taxa ou emolumento Federal, Estadual ou Municipal, sobre qualquer produtor rural ou sobre veículo, máquina, implemento, equipamento, defensivos ou medicamentos fertilizantes, utilizados na atividade agro-pecuária. 
 Parecer:  Pela rejeição. O assunto, apesar de sua grande impor- tância, não é de ser incluído na Constituição, devendo ser ob jeto de lei ordinária. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22195 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Caput do Art. 300 Emenda Modificativa Art. 300 - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, e os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, proibida na lei ou nas repartições oficiais quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação: 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22196 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: letra "b" do art. 135. Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à letra "b" do art. 135: b - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me contrário à aprovação da Emenda, por considerá-la confli- tante com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22197 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 2o. do Art. 207 Redija-se assim o parágrafo 2o. do Art. 207: Art. 207 - .................................. § 2o. - O imposto de que trata o ítem III será informado pelos critérios de generalidade, de universalidade e de progressividade, na forma da lei e não incidirá sobre os vencimentos, pensões, proventos e salários, até o valor máximo de 30 (trinta) salário-mínimo, continuando tributáveis os valores superiores a esse teto. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, alterar a redação do § 2o. do arti- go 207 do Projeto de Constituição (SUBSTITUTIVO do Relator) , acrescentando que o imposto de renda "não incidirá sobre os vencimento, pensões, proventos e salários, até o valor máximo de 30 (trinta) salários-mínimos, continuando tributáveis os valores superiores a este teto". Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar de legislação infraconstitucional . Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22211 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 89 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na segunda eleição imediatamente subsequente. No caso de dissolução da Câmara Federal, as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos, observado o disposto no parágrafo 1o." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22213 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 89 do Susbstitutivo do Relator o seguinte parágrafo, que será o 6o., renumerando-se os seguintes: "§ 6o. - A recondução para o mesmo cargo dos membros das Mesas das Assembléias Legislativas será disciplinada pelas respectivas constituições estaduais." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22214 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 233 e seus §§ 1o. e 2o. do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 233 e seus éé a seguinte redação: "Art. - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. § 1o. - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos depende de autorização ou concessão do Poder Público, sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. Não depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. - A lei disporá sobre a compensação aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seu território gravadas por medida de proteção, tais comao áreas de proteção e mananciais e outras definidas por lei." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232. Este artigo também prevê que a lei ordinária especificará as con- dições para concessão, o que torna desnecessários os demais dispositivos constantes do artigo 233 do primeiro substituti- vo. Por outro lado, cremos que os Estados e Municípios têm a mesma responsabilidade que a União na preservação do patrimô- nio ecológico do País e por isso não precisam receber compen- sação. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22215 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. -----Dê-se ao § 1o. do Art. 302 a seguinte redação "Art. 302 - ................................ .................................................. § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio, sob pena de nulidade." 
 Parecer:  A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art. 302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe- la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22216 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 103 Incluam-se as palavras: "Essencialidade, normalidade, correção contábil, autenticidade documental." logo após a palavra legalidade. 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22217 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Inclua-se no § 1o., do art. 106, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, conhecimentos contábeis que passará a ter a seguinte redação: § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima