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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
APROVADA in res [X]
HORÁCIO FERRAZ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
PE (1)
Nome
HORÁCIO FERRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 APROVADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o., caput, do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma da Lei." 
 Parecer:  Pretende o Autor estabelecer que são eleitores os brasi- leiros maiores de dezoito anos,alistados na forma da lei. Concordamos plenamente com os argumentos expendidos na justificação, quando ressalta que "os menores de dezoito anos não são responsáveis civil, criminalmente e penalmente, não podendo, assim, terem a responsabilidade eleitoral." Pela aprovação.