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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (104)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (135)
PT (1)
Uf
ES (136)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (136)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32814 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo, 135, inciso IV passa a ter a seguinte redação: Art. 135 - IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estados, nem menos de noventa por cento do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes. 
 Parecer:  Parece-nos desaconselhável, em matéria de remuneração de servidores públicos, a estabelecimento de equiparações. Exatamente por isso, o Substitutivo, ao dispor sobre os servidores públicos, veda tais equiparações. A adoção da Emenda, assim, ensejaria inegável conflito entre normas do Substitutivo, o que não nos parece admissível e desejável. Ademais, o objetivo do preceito alvo da alteração pro- posta é precisamente o de estabelecer um teto máximo, não um mínimo remuneratório. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32815 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao § 55 do art. 6o. o seguinte: § 55 - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus Estatutos ou intrumentos de criação, possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele. 
 Parecer:  Emenda ao § 55 do Art. 6o. para torná-lo mais conciso. A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo, não podendo ser admitida sem prejuízo da forma por este ofe- recida sobre o assunto. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32816 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrecente-se ao art. 229 o § 3o.: § 3o. A União apoiará a organização de consórcios bancários e de companhias de financiamentos privados, bem como de companhias de comércio, para incentivar negócios brasileiros no exterior, notadamente no que tange ao financiamento à exportação. 
 Parecer:  O texto do projeto em nada impede que o governo lance mão de programas de incentivo às exportações. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32817 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adicione-se o § 20 do art. 6o. o seguinte: § 20o. - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo juiz, que promoverá a responsabilidade da autoridade coatora; será considerada ilegal a prisão preventiva que desde o início de sua execução tiver excedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo ao parágrafo 20 do artigo 6o., tornando ilegal a prisão preventiva que exceda os cento e vin te dias. A prisão ppreventiva é decretada tendo em vista a neces- sidade de assegurar a instrução processual. Relaxá-la, em certos casos, é soltar facínoras, pistolei ros, assaltantes perigosos. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32818 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA Os itens II, III e VII do art. 30. passam a ter a redação que segue: "Art. 30 II - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, os terrenos marginais e as praias fluviais; III - as ilhas fluviais e lacustres na zonas limítrofes com outros países e onde se faça sentir a influência das marés; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e nas ilhas marítimas os terrenos que na data desta Constituição permaneçam no domínio federal; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos que remanesçam na propriedade da União". 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32819 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 36, II o seguinte: ;. II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios, ressalvados em ambos os casos, os direitos de domínio e posse de terceiros, anteriormente constituídos. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32820 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 284, renumerando-se os demais §§. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32821 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IV do art. 30 e renumeram-se os demais. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32822 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA (art ) Acrescer o seguinte artigo às disposições transitórias, no TítuloX, onde couber: Art - "Ressalvados os casos de cargos para cujo provimento esta Constituição exige condição de brasileiro nato, as pessoas naturais de nacionalidade portuguesa não sofrerão qualquer restrição em virtude da condição de nascimento, se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros". 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32823 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V, § 4o. do art. 92. 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32824 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARCIAL (Art. 12) "A língua nacional do Brasil é a Portuguesa." 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32825 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ( art. 13, § 5) "São inelegíveis os inaslistáveis e os analfabetos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir do texto do parágrafo 5o. do artigo 13 a expressão 'e os menores de dezoito anos'. Concordamos com os argumentos apresentados na justifica- ção. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32826 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMEDA ADITIVA Acrecente-se um novo item ao Art. 135, que arrola os princípios que regema magistratura: "Art. 135 - X - a prestração jurisdicional atenderá precipuamente à celeridade no julgamento das causas, a ser obtida mediante precisa definição nas leis complementares previstas neste artigo". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela disposição cujo acréscimo é proposto já se acham atendidos por preceito contido no Substitutivo, que determine a adoção, tanto quanto possível, nos processos judiciais, do princípio da oralidade, fixando para o juiz, inclusive, quarenta e oito horas para a prolação da sentença. Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32827 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 213, II, § 2o. "A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a dez por cento do montante a ser entregue, nos termos do item II deste artigo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, na forma do disposto no item II deste artigo". 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar o percentual constante do § 2o. do art. 213. Em que pese a Justificativa, não nos convencemos da conveniência dessa alteração. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 213, I, C "Três por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e unidades federadas que na totalidade ou em parte de seu território indicadores econômicos e sociais caracteríticos de situações de subdesenvolvimento. Tais benefícios serão mantidos enquanto persistirem situações de subdesenvolvimento inferior às medidas nacionais naquelas regiões e unidades, e serão administrados através dos governo dos Estados respectivos". 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32829 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se entre o art. 18 e 19 do Substitutivo o seguinte: Art. ( ) as escolhas partidárias para todos os candidatos a cargos eletivos serão feitas pelo sistema de eleições primárias, através de voto secreto e universal no âmbito partidário, sob a supervisão da Justiça Eleitoral, observados os seguintes princípios: a) os candidatos a Vereador, Vice-Prefeito e Prefeito serão escolhidos pelos filiados há mais de um ano ao Partido, no próprio Município; b) os candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Estadual e Deputado Federal e Senador serão escolhidos pelos filiados há mais de um ano ao Partido, no próprio Estado; c) os candidatos, a cargos executivos federais serão escolhidos pelos filiados há mais de um ano ao partido, nos Estados, Territórios e Distrito federal; d) a escolha de candidatos de que tratam as alíneas anteriores dar-se-á em diferentes datas. 
 Parecer:  A emenda desce a minúcias que são, evidentemente, da es- fera da legislação ordinária. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32830 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Adicione-se ao Art. 142 as seguintes expressões "do recurso por" passando o Artigo a ter a seguinte redação: "Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos para o julgamento e a execução de pequenas causas cíveis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento de recursos por Turmas formadas por juízes do primeiro grau". 
 Parecer:  A Emenda procura aprimorar o texto do artigo 142 que trata da criação, nos Estados, dos juizados especiais para julgamento de pequenas causas. Assim, somos pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32831 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclui-se ao Título II o Capítulo VI - Da Soberania com o seguinte artigo. "Art. - A soberania é exercida pelo Poder Público legitimamente instituído, mediante: I - consulta plebiscitária à população na elaboração de Constituição e suas emendas; II - sufrágio universal e voto direto, igual e secreto, no provimento das funções de governo e legislação; III - reconhecimento do direito de iniciativa e de veto ao cidadão ou corpos sociais organizados em lei; IV - reconhecimento do direito à revogação popular de mandatos, na forma da lei; V - participação assegurada à sociedade organizada na designação dos candidatos a membros da Defensoria do Povo; VI - exigência de concurso público para investidura nas funções jurisdicional e administrativa, salvo os casos de funções de confiança; VII - ação controladora das funções públicas e das sociais por órgãos da sociedade. "Parágrafo único - Lei complementar regulará forma e os critérios a serem adotados para o exercício dos direitos assegurados neste artigo". 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32832 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 251 o seguinte Parágrafo Único: A lei criará órgão planejador permanente de política agrícola, e disporá sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola aplicados à regularização e sua destinação ao afastamento e mercado externo, a saber: I - Preço de garantia; II - Crédito rural e agroindustrial; III - Seguro rural; IV - Tributação; V - Estoques reguladores; VI - Armazenagem e transporte; VII - Regulação do mercado e comércio exterior; VIII- Apoio ao cooperativismo e associativismo; IX - Pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural; X - Eletrificação rural; XI - Estímulo e regulamentação do setor pesqueiro, através do Código Específico; XII - Conservação do solo; XIII - Estímulo e apoio à irrigação; XIV - Política habitacional para o trabalhador rural. 
 Parecer:  A Emenda detalha a política agrícola, que deverá ser reme- tida para estudo posterior. Pela sua rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32833 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificatica A alínea "a" do § 1o. do art. 150 do substitutivo passa a seguinte redação: Art. 150 - § 1o. - a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre magistrados estaduais, com base em listas tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
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