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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
228[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (228)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (111)
APROVADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
PREJUDICADA (31)
Partido
PFL (84)
PDS (73)
PMDB (40)
PT (16)
PTB (6)
PDT (5)
PDC (4)
Uf
AC (1)
AL (1)
AM (3)
BA (5)
GO (4)
MA (5)
MG (4)
PA (7)
PB (16)
PE (7)
PR (7)
RJ (11)
RO (5)
RS (8)
SC (11)
SP (133)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
08 (226)
07 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00662 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 353, § 1o.: Art. 353 - ... § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fecundidade que não atentem contra a integridade física e a vida desde o momento da concepção. 
 Parecer:  As alegações do Constituinte são procedentes. Entendemos, porém, que o dispositivo, ao proibir métodos que atentem con- tra a saúde, preferiu que a questão do aborto fosse tratada a nível de regulamentação ordinária, onde já é definido como crime. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02979 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva dos arts. 23, 24, 25 e incisos e parágrafo e 26 Art. 23 - Suprima-se Art. 24 - suprima-se Art. 25 - suprima-se I - suprima-se II - suprima-se III - suprima-se IV - suprima-se V - suprima-se VI - suprima-se é Único - suprima-se Art. 26 - suprima-se 
 Parecer:  Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07267 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Da Comissão de Sistematização) dando o seguinte texto ao item II, letras b e c do artigo 17: b) "Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas". c) "É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07276 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 106, a seguinte redação: "Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros". 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar o "quorum" para as deliberações das Casas Legislativas, determinando que as decisões "serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus mem- bros". A Emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto Constitucional que nos coube elaborar. Nesse sentido, somos pelo seu acolhimento. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07277 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa-supressiva 1) Dê-se ao art. 152, a seguinte redação: "Art. 152 - É elegível para Presidente da República o brasileiro nato, maior detrinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, com mandato de cinco anos". 2) Suprima-se o art. 154. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07278 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao § 1o., do art. 153, a seguinte redação: "§ 1o. - Será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, computados os em branco". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07279 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a letra d, do art. 88. 
 Parecer:  Procede a argumentação do nobre Constituinte, razão pela qual acolhemos sua emenda. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07280 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa-supressiva Dê-se ao § 4o., do art. 118, a seguinte redação: "§ 4o. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação ou a República". 
 Parecer:  Tomando-se como paradigma a Constituição portuguesa e o pare- cer dado às Emendas nos. 1P07388/0 e 1P07340/5, somos pelo não acolhimento da proposição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07281 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva - modificativa 1) Suprima-se o art. 85; 2) Dê-se ao caput do art. 86, a seguinte rdação: "Art. 86 - aplica-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios o disposto nesta Seção, especialmente as normas seguintes: ......." 
 Parecer:  O artigo 86 fica suprimido. A reunião do artigo 14 está e- quivocada por uma falha de impressão. Trata-se do artigo 13. Enfim, a expressão "servidor público civil" tem uma abrangên- cia total, eliminando a necessidade de se enumerar que são da União, dos Estados, etc. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07282 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 127 do projeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. O dispositivo, que o ilustre autor da emenda pretende elidir, é de cunho moralista e racionalizaria os trabalhos do Congresso, onde projetos eleitoreiros e va- zios têm tido andamento normal, congestionando a Ordem do Dia das Casas do Legislativo. Todavia, dadas as justificações da Emenda, acolhêmo-la integralmente. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07283 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao item V, do art. 86, a seguinte redação: "V - Independe de concurso o exercício de cargo em comissão ou função de confiança declarados, em lei, de livre nomeação e exoneração". 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 1P06561-5 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07284 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao caput do art. 60, a seguinte redação: "Art. 60 - O Governador do Estado será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as normas do art. 153, com mandato de quatro anos". 
 Parecer:  O prazo de 45 dias antes do término do mandato do Governa dor e Prefeito, foi aceito pelos Srs. Constituintes da Comis- são como mais adequado; prazo mairo interferiria nos traba- lhos de final de gestão do Governo em exercício. Pelo não a- colhimento. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07285 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  -----Emenda modificativa Dê-se ao art. 64, a seguinte redação: "Art. 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as normas do art. 153, com mandato de quatro anos. Parágrafo único - Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito, em virtude da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, conforme orientação adotada no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07286 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modificar o inciso v do artigo 8558 V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou Entidade. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de número 1P06561-5 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07287 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  -Dê-se ao § 4o, do Art. 49, a seguinte redação: " § 4o. - Os requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão estabelecidos por lei complementar estadual que incluirá, dentre eles, a consulta à população interessada". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pala aprovação no mérito. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07288 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  incluir no artigo 54 - Compete à União, novo inciso: - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a). 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07289 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  -----Substitui o Parágrafo único do Art. 1o., por: Parágrafo único. Todo poder deve ser expressão do povo, e será exercido por delegação e participação popular direta. Sua organização tem por fim a eliminação das desigualdades sociais, e assegurar a todos uma vida digna, livre e feliz. 
 Parecer:  Embora pudéssemos ter concordado com o primeiro perío do do parágrafo, o segundo apresenta uma manifestação de boas intenções que a nosso ver não cabe, como norma jurídica. De resto, se o poder for expressão do povo é de se supor que a segunda parte seja decorrência das políticas comandadas pelo povo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07290 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo Artigo às Disposições Transitórias: Art. Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei de Segurança Nacional). 
 Parecer:  A emenda propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional. Entendemos que isso é matéria para lei ordinária, não de- vendo constar, mesmo nas Disposições Transitórias, em Consti- tuição. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07291 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime todo o Capítulo I do Título VI, que trata do Estado de Defesa. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão de todo o capítulo I do Tí- tulo VI - que trata de Estado de Defesa. Entendemos ser necessário o Estado de Defesa para repri- mir os abusos que se cometem em nome da Democracia. Somos pela sua manutenção na forma como se encontra no anteprojeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07292 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - a contar nas Disposições Transitórias. Art. Fica extinto o Serviço Nacional de Informações. 
 Parecer:  A emenda propõe a extinção do Serviço Nacional de Informa ções. Qualquer Estado Soberano que queira manter esse título , há que possuir seu órgão de informações, etc. É o caso da KGB na União Soviética, CIA, nos Estados Unidos, etc,etc.. Pela rejeição. 
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