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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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H::Arts. 100s::Art. 105 in art [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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7 : Comissão da Ordem Social[X]
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expandH (1)
Art
collapseH
collapseArts. 100s
Art. 105[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:105  
 Texto:  Art. 105 - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, INDIO.