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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Partido
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Date
collapse1987
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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:450  
 Texto:  Art. 450 - Enquanto não instalada a Justiça Agrária em seus diversos graus de jurisdição os processos correrão perante os Tribunais e Juízes Federais, com Câmaras e Juízes com função itinerante. 
 Indexação:  PRAZO, INSTALAÇÃO, JUSTIÇA AGRARIA, INSTANCIA, JURISDIÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAIS, (STF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (STM), (TSE), (TST), JUIZ FEDERAL, FUNÇÃO INTINERANTE.