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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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193[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (193)
Banco
expandEMEN (193)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (149)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDT (108)
PMDB (62)
PDS (23)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
expand1987 (193)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34561 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte artigo, no Título VIII, Capítulo I: "Art. O comércio exterior é monopólio da União e será exercido por órgão próprio da administração pública". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria se insere nas atividades administrativas do executivo, sendo desnecessária previsão constitucional a respeito. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34562 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título VII: " - Somente será reconhecida e paga dívida pública, interna ou externa, contraída por governos eleitos de acordo com a Constituição e as leis do País". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34563 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, na Seção IX do Capítulo I do Título V onde couber, no substitutivo do Relator, seguinte dispositivo: "Os executivos da União, dos Estados e Municípios, mensalmente, remeterão ao Congresso Nacional informações detalhadas do endividamento público, sob pena de crime de responsabilidade. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34564 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo, a Seção II, Cap. I, do Título V: " - Fixar, por proposta do Presidente da República e mediante Decreto Legislativo, limites para o endividamento externo e interno da Administração Pública direta e indireta, decorrente de operações de crédito, emissão ou aceite de títulos ou concessão de garantias". 
 Parecer:  A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui- ção que ora se examina. A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi- cas que retardariam o processo de elaboração do texto. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34565 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte artigo, nas Disposições Transitórias, título X "Art. - Fica criado o Estado do Juruá, com o desmembramento das áreas dos Estados do Acre e do Amazonas abrangidos pelos municípios de Feijõ, Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, do Estado do Acre e os Municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamim Constant, Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Olivença, Tabatinga, no Estado do Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do Sul como capital". 
 Parecer:  A Emenda em análise propõe a criação automática de Esta- dos membro da Federação. A inconveniência da providência evidencia-se, devendo a mesma ser implementada somente após os estudos técnicos a se- rem procedidos e anuência da população interessada. Pela rejeição da Emenda. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34595 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título VIII: "A lei disporá sobre a criação de uma empresa pública, destinada a promover a produção científica e tecnológica, dentro das prioridades nacionais, regionais, locais e sociais, a ser transferida para as empresas estatais e as de capital nacional". 
 Parecer:  Os princípios gerais que compõem o texto constitucional admitem especificações que, no entanto, ainda mantém o cará- ter de princípio orientador. A concretização desses princí- pios é objeto de legislação infraconstitucional, como é caso da sugestão do nobre Constituinte. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34596 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte artigo, no Capítulo VI, do Título IX: "Art. - A Amazônia é um patrimônio ecológico nacional. O seu processo de desenvolvimento socio-econômico será sustentado, de forma conciliadora, com a necessária preservação. Parágrafo único - A lei criará conselho de defesa e desenvolvimento da Amazônia, adotando os seguintes princípios e normas: I - produção, organização e difusão do conhecimento dos potenciais e dos problemas da Amazônia; II - elaboração de planos e Projetos de desenvolvimento da Amazônia; III - consultoria a entidades públicas ou privadas em assuntos vinculados à Amazônia; IV - defesa intransigente do patrimônio ecológico e cultural da Amazônia, através da coordenação dos organismos de vigilância e fiscalização atuantes na região". 
 Parecer:  Os aspectos básicos de preservação da Amazônia se encon- tram estabelecidos no Substitutivo. Os demais aspectos pode- rão ser mais adequadamente tratados pela legislação ordiná- ria. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34597 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título II: "Todos têm o dever de garantir o cumprimento da Constituição e de resistir a atos de ameaça ou de violação da ordem constitucional democrática". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão, onde couber, de dispositivo atribuindo a todos o dever de garantir o cumprimento da Cons- tituição. A Emenda revela-se despicienda ao versar sobre o óbvio e sobre o que implicitamente, está contido no Substitutivo. Pela rejeição. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34598 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 27 do substitutivo do Relator, desdobrando-o em itens, e, no § 5o. do mesmo artigo, acrescendo-o com expressão intercalada, como se segue: "Art. 27 - O Defensor do Povo zelará pelo efetivo respeito aos poderes públicos e aos serviços sociais de relevância pública, bem como aos direitos assegurados nesta Constituição, indicando as medidas necessárias a sua correção e punição dos transgressores responsáveis. Ao Defensor do Povo compete: I - apurar abusos e omissões de qualquer autoridade; II - Rever, em suprema instância, as decisões prolatadas sem fundamentação ou em sessão ou reunião não pública por qualquer tribunal, exceto quanto à publicidade nos casos de família e menores. § 5o. - ... exceto no que se refere ao item II". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34599 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se à redação do § 20 do art. 6o., após o ponto final: "Art. 6o. - § 20 - Também se relaxará a prisão em caso de flagrante preparado ou esperado". 
 Parecer:  O acréscimo ao § 2o. do art. 6o. proposto pela emenda já se encontra implícito na expressão "prisão ilegal", uma vez que o flagrante preparado ou esperado configura uma ilegali- dade. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34600 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se no final do parágrafo único do art. 24, do substitutivo do Relator, a seguinte condição: "Art. 24 - .................................. Parágrafo único - .......................... ... provada esta pela emulação em seu sentido jurídico." 
 Parecer:  Modifica o parágrafo único do art.24 do Substitutivo do Relator, cuja manutenção integral julgamos mais conveniente, por considerarmos difícil dar um caráter jurídico à emulação. Sugerimos, porém a sua inserção no caput do art. 24. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34601 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do disposto no é 22 do art. 6o., do substitutivo do Relator, a oração seguinte: "Art. 6o. - ................................ § 22 - ... ainda que esta não seja o objetivo final do criminoso." 
 Parecer:  A Emenda propõe aditamento ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo, que trata da instituição do juri. O acréscimo em apreço em nada aperfeiçoa o texto. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34602 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Substitutivo do Relator, os seguintes dispositivos: Seção II, Capítulo I, Título V: - O Congresso Nacional terá acesso à informação, em caráter permanente, tendo em vista o desempenho de suas atribuições e o processo de fiscalização da Administração Pública direta e indireta. - O Congresso Nacional manterá atualizada uma matriz de informações de todos os dados sócio- econômicos, notadamente das contas públicas. - Os executivos da União, dos Estados, Municípios e da Administração indireta colocarão à disposição do Congresso Nacional todas as suas informações e bancos de dados sob pena de crime de responsabilidade. - A lei disporá sobre as informações que receberão tratamento especial. 
 Parecer:  A emenda, embora louváveis os propósitos do eminente Constituinte, contém matéria que conflita com a sistemática adotada e prevista para a elaboração do Projeto de Constitui- ção que ora se examina. A sua inclusão no Substitutivo traria discussões polêmi- cas que retardariam o processo de elaboração do texto. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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