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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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104[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
APROVADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (104)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21217 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 281 passa ter a seguinte redação: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas. 
 Parecer:  A Emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21218 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o item "A" do Artigo 265 passa a ter a seguinte redação: Art. 265 .................................... a) Após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21219 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Inciso XVI do Artigo 7o. passa ter a seguinte redação: Art. 7. XVI - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a certo e vinte dias. 
 Parecer:  É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21220 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir a expressão "Na Circunscrição do Município", do Inciso II do Artigo 41. 
 Parecer:  Pela rejeição. A inviolabilidade dos vereadores está ade- quadamente consignada no Substitutivo, de modo análogo ao em- pregado para os parlamentares federais e estaduais. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o § 2o. do Artigo 291 passa ter a seguinte redação: Art. 291 .................................... § 2o.- É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica. 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art. 291 o período final, com a alegação que o período, a persis- tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará- grafo em pauta com a seguinte redação: "§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica." Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos- ta, na forma da redação dada ao tema. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21222 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Inciso VIII do Artigo 7o. passa ter a seguinte redação: Art. 7o. VIII - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos cinquenta por cento, independente do revezamento, sendo a hora noturna de quarenta e cinco minutos. 
 Parecer:  A fixação de um percentual, como pretende o autor, é ma- téria mais pertinente à legislação ordinária e à negociação coletiva. Entendemos, por outro lado, caber à Constituição estabe- lecer apenas o princípio do salário superior quando se trata de trabalho noturno. Não devemos nos esquecer ainda que cer- tos detalhamentos poderão vir trazer prejuízos ao próprio trabalhador, uma vez que lhe tira o poder de barganha nos acordos entre o empregador e empregados. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21328 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 296 passa ter a seguinte redação: Art. 296 - As práticas e condutas lesivas ao meio ambiente, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crimes inafiançáveis. Parágrafo único. Todos os meios utilizados na depredação do meio ambiente serão, quando apreendidos, imediatamente incorporados ao patrimônio do Estado da Federação em que ocorrer a apreensão. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21329 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 146 passa ter a seguinte redação: Art. 146 - Os serviços notariais e registrais são exercidos exclusivamente e de forma intransferível, pelo Poder Público. 
 Parecer:  A Emenda, ao pretender a estatização dos serviços nota- rias e registrais, procura ressuscitar idéia já vencida nas fases anteriores de elaboração constitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21330 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir na Seção II do Capítulo VIII, do Título IV dos Servidores Públicos Civis o seguinte artigo: Art. - O Servidor Público não poderá receber a qualquer Título, remuneração superior à um salário mínimo por dia. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21331 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo 6o. do Artigo 9o. 
 Parecer:  As relações de trabalho no meio rural são muito diferentes das da cidade. Como consequência diferem também os condicio- namentos da associatividade. É preciso assegurar, expressamente, a adoção dos princí- pios que regem o sindicalismo urbano, mas é também necessário deixar à lei a margem de flexibilidade que permita a escolha de formas condizentes com as peculiaridades da vida do campo. Assim, a norma do parágrafo 6o. do art. 9o. do Substituti- vo deve permanecer. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o § 4o. do Artigo 18. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o § 4o. do Art. 18, sob o fundamento de que o dispositivo inviabiliza a criação de par- tidos, na medida em que um partido que se cria não pode pos- suir representantes eleitos na sua legenda. Estamos mais ou menos de acordo com a objeção e vamos assim, deixar o assunto à decisão posterior, por lei comple- mentar. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21333 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir o seguinte Parágrafo no Artigo 262: § - São considerados ações próprias de proteção, promoção e recuperação da saúde: I - Saneamento básico; II - Controle das condições de ambiente de trabalho; III - Vigilância sanitária sobre alimentos, medicamentos e outros produtos de consumo e uso humano; IV - Controle das condições ambientais; V - Vigilância epidemológica e nutricional; VI - Medidas preventivas específicas contra doenças; VII - Atenção médico-hospitalar individual; VIII - Atenção odontológica; IX - Assistência farmacêutica; X - Medidas de reabilitação e reintegração; XI - Educação para saúde. 
 Parecer:  A proposição é louvável e a justificação, conveniente. Entretanto, a matéria deverá ser considerada quando da regu- lamentação do sistema único de saúde. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21335 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir Parágrafo Único no Artigo 66. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria serão iguais ao último salário percebido na Ativa. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a disposição proposta, se repetitiva não se pode propriamente denominar, encerra uma explicitação do que já consta do "caput". 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21342 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no Título IX Capítulo III da Educação e Cultura, onde coube: Art. - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte estabelece vinculação pa- ra o ensino pela União, Estados, Municípios e o Distrito Fe- deral. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que o Plano Plurianual deve estabelecer as aplicações para o ensi- no; e que a Constituição deve estabelecer princípios e não critérios, ficando estes para os Planos Plurianuais. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21343 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir, no Artigo 10, a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que a matéria não deve ser restringida por meio da lei ordinária. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21344 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no Título IV, Capítulo VIII da Administração Pública, Seção I das disposições gerais, onde couber: Art. - Ficará inabilitado para função pública os Chefes de Executivo, integrantes de mesas Diretoras de Legislativo, Presidente e Diretores de Autarquias, Fundações ou de Empresas Estatais, que admitirem funcionários sem concurso público. O processo de declaração de inabilitação para função pública será regulado por lei federal. 
 Parecer:  Pela rejeição. O estabelecimento de punições na Consti- tuição não é de bom-tons. As normas constitucionais são para ser cumpridas, ficando as transgressões por conta de lei pe- nal. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21345 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Título X Incluir nas disposições transitórias, onde couber: Art. - O disposto no Artigo 17 não se aplicará às eleições de 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  Pretende o autor que o disposto no art. 17 não seja aplicado às eleições de 15 de novembro de 1988. A matéria é de grande importância para os candidatos, tendo em vista que as regras eleitorais não devem mudar no ano do pleito. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21346 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 2o. do artigo 228. 
 Parecer:  A proibição de privilégios fiscais visa a resguardar a concorrência e, consequentemente, os mecanismos de eficiência requeridos ao segmento estatal. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21347 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Inciso XI do art. 7o. passa ter a seguinte redação: XI - Duração de trabalho não superior a quarenta horas semanais, e não excedente a oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A jornada de trabalho deve refletir uma situação conjun- tural que a só a lei pode atender. Quarenta horas não convi- via a um determinado momento da vida econômica do País, mas pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal.Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, várias cate- gorias em decorrência da lei específica ou por força de con- quistas em acordos ou convençoes coletivas, já cumprem jorna- das reduzidas. Enfim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reivindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, disci- plinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no máxi- mo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21348 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o artigo 20 do Título X passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar o término do mandato do atual Presidente da República. A tese é bastante polêmica e tem en- sejado intermináveis discussões, houve o entanto um acordo em torno do prazo de cinco anos. Com vistas àquele período esta- belecemos todo a sistemática de nosso substitutivo, motivo pelo qual somos por uma questão até de coerência, pela rejei- ção da emenda, em tela. 
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