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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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147[X]
n/a
n/an/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
expandEMEN (147)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (8)
Partido
PMDB (143)
PDS (2)
PFL (2)
Uf
ES (147)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (147)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19248 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - Substituir Art. 381 pela seguite redação. Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas. 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 361 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 361 A Seguridade Social é monopólio do Poder Público sendo vedadas a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público de previdência privada bem como a exploração de caixas de assistência, de aposentadoria ou quaisquer serviços de natureza previdenciária com fins lucrativos." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19250 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do Artigo 27 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: "Os estrangeiros que preencherem as condições de permanência regular e residência no País por cinco anos, sem interrupção e desde que saibam expremir-se na língua nacional, são alistáveis podendo exercer o direito de voto." 
 Parecer:  Cuida a emenda do alistamento e visto dos estrangeiros que preencherem as condições de permanência regular e resi - dência no País por cinco anos. O projeto e o substitutivo incluem entre as condições de elegibilidade, a nacionalidade brasileira. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19251 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 24 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 24 O poder popular é expressão da soberania nacional e se exercerá de forma permanente por todas as formas de organização do povo, sem qualquer dependência dos poderes públicos." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19252 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PFL/ES) 
 Texto:  Inclua-se, no Capítulo dos Direitos Sociais, um artigo a ser numerado como Art. 16, renumerando-se os que se lhe seguem e o atual Art. 16: Art. 16. É assegurado, à dona de casa, a aposentadoria aos cinquenta anos de idade, com pelo menos um salário mínimo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19253 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: modificar, o Artigo 383 para o seguinte texto: Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino Maternal, pré-escolar e primeiro grau dos filhos dos seus empregados devendo para isso contribuir com o salário educação, na forma da lei. 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda de- sempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dú- vida de grande alcance social, deve ser contemplada com ou- tras fontes de recursos. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se o parágrafo 3o. no artigo 373 com a seguinteredação. § 3o. - A alimentação escolar não deve fazer parte do orçamento destinado à educação. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19255 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se no Art. 372 o seguinte inciso: VII - Democratização dos Conselhos Estaduais e Federal de Educação, através da participação de representantes de entidades como: de pais, de professores e de alunos. 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19256 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 13, um inciso XXXII, com a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ XXXII - obrigatoriedade da manutenção de creches para os filhos de trabalhadores, até o seis anos de idade, por parte de empresas com mais de cem empregados, ou do pagamento adicional de pelo menos um salário mínimo, ao trabalhador que tenha filhos até o mesmo limite etário, pelas empresas com menos de cem empregados. 
 Parecer:  Assegura já o inciso XXVII do Projeto a assistência, pelo em- pregador, aos filhos e dependentes dos empregados, até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas. A limitação desse dever a empresas com mais de cem empregados e o pagamento adicional de um salário mínimo ao trabalhador que tenha filhos parecem-nos descabidas no mérito e adequa- dos, em todo caso, ao âmbito da legislação ordinária. * 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19257 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre a mineração em áreas indígenas. Acrescentem-se os parágrafos terceiro e quarto, ao artigo 306, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 306 .................................... ............................................ § 3o. Não serão objeto de autorização ou concessão de pesquisa e lavra, as jazidas minerais existentes em áreas indígenas. § 4o. São nulas e extintas as autorizações referidas no parágrafo anterior e não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os indígenas. Suprimam-se o artigo 426 e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequentes. 
 Parecer:  A matéria de que trata a presente emenda é objeto do que dispõe os artigos 426 e 427, do projeto. Pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20543 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 471 Suprimir do texto o art. 471. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20544 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso III, art. 251 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí - cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20545 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 251 Adite-se mais um inciso ao artigo emendada para ficar constado "contribuições previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando-se, porém, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada no Projeto. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20546 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Art. 66 Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a seguinte redação: Art. 66 - Compete aos Municípios: I - privativamente: a) legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) criar, organizar e suprimir Distritos, na forma estabelecida em Lei Orgânica; d) organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - Supletivamente: a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) os Municípios poderão prestar serviços da competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a inclusão da Emenda tu- multuará outros dispositivos. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20547 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 51 Acrescentar ao art. 51, mais um item, o terceiro, com a seguinte redação: III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei. 
 Parecer:  O assunto é de tal modo amplo e complexo que só através de normas locais e estaduais se poderá regulamentá-lo. Damos, portanto, parecer pela rejeição, por se tratar de norma in- fraconstitucional. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20548 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados, "as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20549 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Constitucional Dispositivo Emendado: § 4o., do art. 49 Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a palavra federal e colocar em seu lugar a palavra estadual. 
 Parecer:  É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabalecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica brasileira. O § 4. do artigo 49 passou para o artigo 57. Aprovda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20550 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item III do artigo 270 do Projeto de Constituição: "III - renda e proventos de qualquer natureza vedado do privilégios e exceções;" 
 Parecer:  Esta Emenda estabelece que são vedados privilégios e exceções quanto ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para tanto dando nova redação ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição. Realmente, a coerência do sistema adotado torna inviá- vel a concessão de tratamento fiscal privilegiado. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20551 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 408 do Projeto de Constituição, o seguinte item XII: "XII - elaborar legislação específica disciplinando o uso de agrotóxicos em seu território, respeitadas as disposições de lei federal sobre a matéria." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa ra legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da po luição, inclusive atribuindo aos Estados e aos Municipios com petência para suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse. Entendemos que o uso de agrotóxicos constitui matéria a ser regulamentada pela legislação ordinária refe rente á proteção ao meio ambiente. Desta forma, concluímos pe la prejudicialidade da Emenda em exame. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20552 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item IV do Artigo 17 do Projeto de Constituição e dê-se a alínea "a" do mesmo item e artigo, a seguinte redação: "a) É livre a associação profissional ou sindical; os sindicatos, que se orientarão por normas democráticas de gestão e organização, poderão criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresas, constituir Federações, Confederações e entidades centrais, e terão os seus dirigentes eleitos mediante escrutíneo secreto e prazo determinado de mandato." 
 Parecer:  Concordamos com a supressão da norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por se tratar de matéria de lei ordinária. Quanto à redação da norma da alínea "a" do mesmo ítem, prefe- rimos a que manifestamos através do parecer à Emenda 1p16815/5. Pela aprovação parcial. * 
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