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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (134)
Banco
expandEMEN (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (19)
Partido
PDS (71)
PFL (31)
PMDB (16)
PT (10)
PTB (6)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "oficial", depois da palavra "ensino", do Inciso I, do Artigo 372, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 372 - ................................ I - democratização do acesso, permanência e gestão do ensino oficial em todos os níveis." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência já está incorpora- do ao Projeto. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07313 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d" do Inciso VII do Artigo 17, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07314 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "exceção feita aos ideários que, negando os fundamentos constitucionais da Nação procuram legitimar minorias nos poderes do Estado", contida no Inciso VI do Artigo 2o. do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Como fizemos opção por redação sintética para o art. 2o., a sugestão, ou melhor, a emenda do nobre Constituinte Agripino de Oliveira Lima, muito racional, não pode ser acei- ta, infelizmente. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07315 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do Inciso IX do Artigo 17 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07316 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "a" do Inciso V do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07317 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "ofensa à moral", depois da palavra "violência", no Item 3, Alínea "e", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização e transformando-a em Alínea, passando a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... ............................................ IV - ........................................ ............................................ (alínea) - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, ofensa à moral e defesa de discriminações de qualquer natureza." 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07318 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 18 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07319 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "que não terão caráter de censura" do Item 1, da Alínea "e", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07320 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "justiça" à letra "b", do Inciso I, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação e a justiça consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é o primeiro dever do Estado." 
 Parecer:  Os nobres objetivos visados pela Emenda estão plenamente atendidos nos capítulos DOS DIREITOS INDIVIDUAIS e DIREITOS SOCIAIS. Pela prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07321 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se as letras "e" e "j" do Inciso III do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07322 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e" do Inciso IV do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07323 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso III do Artigo 273 e o § 5o. do mesmo Artigo, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o parágrafo 5o. do artigo 273. A lei complementar deve fixar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo de mercadorias. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07324 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 376, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07325 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 460 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07326 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 14, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda, pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. * 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07327 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se os Incisos III, IV e V do Artigo 5o. do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda é adequada com justificação compatível e con- vincente. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do Inciso V, do Artigo 29, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 29 § 5o., Inciso V Os partidos políticos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei, em espaços e tempos iguais, quando for o caso." 
 Parecer:  A emenda modifica a redação do parágrafo 5o. do art. 29. e em suas linhas gerais está acolhida no Projeto. Favorável em parte. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do Inciso I do Artigo 27, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 27 - ................................ a) ........................................ b) é obrigatório o alistamento e facultativo o voto." 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07330 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "supervisão de qualidade" do Artigo 374, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 374 - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação de ensino." 
 Parecer:  A Emenda assegura a iniciativa privada sem intervenções. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07331 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 371 a expressão: "respeitado o direito de opção da família", passando a ter a seguinte redação: "Art. 371 - A educação, direito de cada um, é dever do Estado, respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
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