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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (127)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (101)
PFL (56)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1987 (156)
expand1917 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26621 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Capítulo III, Título IX. Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se no Capítulo III, do Título IX, do Substitutivo o seguinte artigo, seu parágrafo único e respectivo incisos, onde couber: Art. ... - Compete ao Poder Público, respaldado por conselhos representativos da sociedade civil, promover e apoiar o desenvolvimento e a proteção do patrimônio cultural brasileiro, através de inventário sistemático, registro, vigilância, tombamento, desapropriação, aquisição e de outras formas de acautelamento e preservação, assim como de sua valorização e difusão. Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão anualmente recursos orçamentários para a proteção e difusão do patrimônio cultural, assegurando prioritariamente: I - conservação e restauração dos bens tombados, de sua propriedade ou sob sua responsabilidade; II - criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos e musicais, e outros espaços destinados a atividades culturais. 
 Parecer:  As sugestões, em parte estão acolhidas, em parte consti- tucionalmente tratadas no Projeto, portanto prejudicadas. Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26622 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo III do Título IX, onde couber: Art. ... - Cabe a União legislar sobre a produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de vídeo-cassetes. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26623 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Capítulo III, Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, será: "Da Educação, da Cultura e do Desporto", ao invés de apenas "Da Educação e Cultura". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26624 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Alíneas "A" e "C", Artigo 265 Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade social Seção II - Da Previdência social As alíneas "a" e "c" do Art. 265 do Substitutivo do Relator, passam a ser: Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários do trabalhador corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidos as seguintes condições: a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos de trabalho para a mulher; b) com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; c) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos de idade para a mulher; d) por invalidez. 
 Parecer:  O texto proposto pelo Substitutivo é mais consentâneo com a realidade nacional, seja em termos de média de vida da população, seja em termos de situação financeeira da Previ- dência Social. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se o seguinte artigo e respectivos incisos no Capítulo III, do Título IX, do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - A legislação sobre desporto adotará as seguintes normas e princípios: I - a educação física, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina nos horários normais em estabelecimentos de ensino de 1o. e 2o. graus; II - a prática dos desportos será livre à iniciativa privada, garantida a autonomia das entidades desportivas dirigentes quando a sua organização e funcionamento internos; III - o Poder Público destinará recursos para promover e estimular o desporto, amparando a educação física e o Esporte-educação, à prática do Esporte-participação e ao Esporte-performance, além de criar e assegurar benefícios fiscais específicos destinados a fomentar as práticas físicas e desportivas, como direito de todos; IV - incentivo e proteção às manifestações desportivas de criação nacional. 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida na forma do Substitutivo e outros pontos contidos, conquanto constituam valiosos subsídios, merecem ser adequadamente considerados quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26626 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo IV Título IX - Da Ordem Social Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo IV, do Título IX do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios propiciarão, na forma da lei, incentivos específicos a instituições de ensino e pesquisa, a universidade, empresas nacionais e pessoas físicas que realizam atividades destinadas à ampliação do conhecimento científico, à capacitação científica e a autonomia tecnológica, de acordo com os objetivos e prioridades nacionais. 
 Parecer:  A sugestão trata de matéria que, quanto ao mérito, está atendida no caput do primeiro artigo do capítulo da Ciência e Tecnologia. Pela prejudicialidade. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo III do Título IX, onde couber: Art. ... - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. 
 Parecer:  Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 286 e 287 Os artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. ... - A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quando a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituições de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  A emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Dê-se ao Art. 7o. a seguinte redação: Título II Dos Direitos e Liberdade Fundamentais Capítulo II Dos Direitos Sociais "Art. 7o. - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma em que se dispuser em lei; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, desporto, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social V - reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real mediante acordo ou sentença normativa; VI - irredutibilidade de salário ou vencimento; VII - garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo, além da remuneração variável, quando esta ocorrer; VIII - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado; IX - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano; X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno; XI - proibição de diferença de salário ou vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção por motivo de raça, cor, nascimento, etnia, sexo, idade, estado civil, natureza do trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, doença, militância sindical, deficiência de qualquer ordem e de qualquer particularidade ou condição social; XII - salário-família aos dependentes dos trabalhadores que percebam até quatro salários mínimos, na base de percentual variável de vinte por cento a cinco por cento do salário mínimo, apartir do menor ao maior salário aqui compreendido, respectivamente. XIII - participação nos lucros ou nas ações, desvinculada remuneração, conforme definido em lei ou em negociação coletiva; XIV - proporção mínima de nove décimos de empregadores brasileiros, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo as microempresas e as de cunho estritamente familiar; XV - duração de trabalho não superior a quarenta e oito horas semanais, e não excedente a oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação; XVI - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local; XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; XVIII - gozo de trinta dias de férias anuais, com remuneração integral; XIX - licença remunerada a gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias; XX - saúde e segurança do trabalho; XXI - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando à eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneraçao incidente sobre o salário contratual; XXII - recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, com garantia de permanência no emprego; XXIII - proibição de trabalho noturno e insulubre aos menores de dozoito anos, e de qualquer trabalho e menores de quatorze anos; XXIV - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XXV - é garantida a liberdade sindical aos trabalhadores através da livre organização, constituição, e regulamentação interna de entidades sindicais; XXVI - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; XXVII - aposentadoria; XXVIII - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, de zero até seis anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos; XXIX - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida; XXX - seguro contra acidentes do trabalho; XXXI - participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica e da automação, que não prejudicarão seus direitos adquiridos". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à maioria dos incisos do artigo 7o. sem, no entanto, desnaturar-lhes o sentido. De outra parte, acrescenta novos preceitos. Em que pese o valor da contribuição oferecida, preferimos adotar a redação atual do Substitutivo, fruto de um trabalho diuturno de aprimoramento dos textos anteriores e da aprovação de numerosas outras E- mendas. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26630 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 45 Título IV - Da Organização do Estado Capítulo IV - dos Municípios Acrescente-se o inciso IX ao Art. 45 do Substitutivo: Art. 45 - Compete aos Municípios: IX - estimular a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as Associações de moradores dos bairros urbanos, conjuntos habitacionais, distritos ou povoados. 
 Parecer:  A acréscimo, na competência municipal, como pretendido com a Emenda, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26631 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Disposto Emendado - Inciso IX, Artigo 34 Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do artigo 34 do Substitutivo do Relator: Art. 34 - Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino; e desporto profissional e não profissional, distintamente; 
 Parecer:  A Emenda visa a modificar a redação do inciso IX do arti- go 34 do Substitutivo do Relator, mas a nosso ver, não o aperfeiçoa, vez que pretende dar tratamento diversificado ao desporto profissional e ao não profissional, no que concerne à competência concorrente da União e dos Estados para legis- lar a respeito. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26632 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - Título VIII, Capítulo II Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Acrescente-se o seguinte artigo e parágrafo único ao Capítulo II, do Título VIII, do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma obrigação social. Parágrafo único - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da perda sumária e da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  A emenda prevê a pena de confisco incompatível com o nosso sistema constitucional republicano. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título VIII, Capítulo I Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica. Acrescente-se o seguinte artigo e seu parágrafo único ao Capítulo I, do Título VIII, do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - Fica assegurado o direito de propriedade urbana, subordinada a sua função social. Parágrafo Único - a propriedade urbana atende ao interesse social quando submetida às exigências fundamentais de ordenação, expressas nos planos urbanísticos aprovados pelo Poder Público municipal. 
 Parecer:  A Emenda propõe dispositivos referentes à propriedade urbana e ao controle da função social da propriedade. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26634 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título VIII, Capítulo I Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, o seguinte artigo e parágrafo único, onde couber: Art. ... - Empresa nacional é aquela constituída sob as leis brasileiras, que tenham sua administração sediada no País e cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. Parágrafo Único - A lei poderá reservar o mercado interno para empresas nacionais, nos setores considerados estratégicos, essenciais à autonomia tecnológica ou de interesse para segurança nacional. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26635 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 31 Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Acrescente-se o seguinte inciso XXIV, ao artigo 31, do Substitutivo do Relator: Art. 31 - Compete à União: XXIV - disciplinar as atividades de cinema e vídeo, normatização, controle e fiscalização no que se refere a importação, produção, reprodução, distribuição, comercialização, permuta e exibição em todo o Território Nacional. 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26645 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 2o. do Artigo 160 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: § 2o. - Os Juízes Classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida a recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26646 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no texto do Projeto de Constituição, os seguintes artigos e seus parágrafos, na Seção V, do Cap. IV, do Título V: Art. - No arbitramento dos dissídios coletivos entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará somente sobre as questões de direito. § Único - Os pleitos de interesse serão tratados pelas próprias partes ou por mecanismos por elas estabelecidos, mediante acordo voluntário. Art. - No arbitramento dos conflitos individuais entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará sobre as questões de direito e, se o empregado desejar, sobre as disputas de interesse. § Único - As questões de interesse serão tratadas pelos mecanismos estabelecidos no contrato de trabalho firmado individualmente entre empregador ou coletivamente entre empregados e empregadores da mesma categoria. 
 Parecer:  Não obstante o louvável intuito de estimular a negociação direta entre as partes, ao proibir que a Justiça decida sobre conflitos coletivos de interesses, deixa tais conflitos sem solução legal. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27005 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 32 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "I - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, econômico, agrário e do trabalho." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27006 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do artigo 32 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "VII - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais e sistema financeiro nacional." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27007 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Redija-se o art. 22 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, da seguinte forma. "Art. 22 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas data" e ferido por ato ilegal de autoridade ou editado com abuso de poder." 
 Parecer:  Modifica a redação do artigo 22 do Substitutivo do Rela- tor, mas, a nosso ver, limita o alcance do instituto do man- dado de segurança. 
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