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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (4)
PMDB (3)
PDS (2)
PTB (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do Art. 135, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Propõe-se com a presente Emenda, a supressão do item VII do art. 135, que prevê competir ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial. Argumenta o nobre Autor da Emenda que a atividade policial já conta com controles mais rígidos e eficientes". Ocorre que, dependendo, no campo da lei penal, tantas vezes, a ação eficiente do Ministério Público da exata exação do aparelho policial naquilo que a este compete nesse campo, justifica-se que haja possibilidade do controle da atividade deste último pelo MP. Pela precedente razão manifestamo-nos contrariamente à aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do art. 5o., inciso LXIII, do Projeto de Constituição "B", a seguinte expressão: "ou a pessoa por ele indicada". 
 Parecer:  A emenda, se aprovada, enfraquecerá o alcance da norma, restando o preso desprotegido do amparo de pessoas que fazem parte de seu círculo de amizades. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 9o. o seguinte texto: "... COMPETINDO AOS TRABALHDORES DECIDIR SOBRE A OPORTUNIDADE E DOS INTERESSES QUE DEVAM POR MEIO DELE DEFENDER;'' Texto resultante da emenda proposta: É ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE. 
 Parecer:  A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no primeiro turno resultante de fusão de emendas. O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de greve. Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a- provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no- va carta. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Título VII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo IV Do Sistema Financeiro Nacional Suprimir, do inciso I, do artigo 197, os termos "bancárias' e "bancário', dando ao texto a seguinte redação: Art. 197 - ................................ I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização; 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir as palavras "bancários" e "bancário" do inciso I do art. 197. O autor argumenta com a possível discriminação a instituições financeiras não-bancá- rias no acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro. Não vemos a possibilidade de discriminação apontada pelo autor da emenda e cremos que a lei do sistema financeiro na- cional, prevista no Projeto de Constituição, não estabelecerá discriminações injustificáveis. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 22 das disposições constitucionais e transitórias do projeto de constituição B caput as seguintes expressões: "... initerrupto, e exceto nas Fundações.' 
 Parecer:  O propósito da emenda em análise é a supressão das ex- pressões "ininterruptos" e "exceto nas fundações" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É justificado o tempo de serviço ininterrupto para con- cessão do benefício, pois premia a constância do servidor. De outra parte os servidores das fundações foram excetua- dos, porque assim quiz o plenário da Assembléia Nacional Constituinte após demorada discussão no primeiro turno. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 52, Inciso V do Projeto de Constituição "B"" Suprimir a expressão "e pelo voto de dois terços"". 
 Parecer:  Tendo optado pela supressão total do dispositivo, con- forme o parecer que ofereci à emenda n. 2T00336/6, manifesto- me pela rejeição da presente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 133 do texto aprovado pelo Plenário. 
 Parecer:  Segundo o § 2o. do art. 133, é assegurada autonomia fun- cional e administrtiva ao Ministério Público que pode, pelo mesmo dispositivo, propor a criação e extinção de seus car- gos e serviços auxiliares, observado o disposto no art.175. As atribuições que o novo texto constitucional defere ao Mi- nistério Público (arts. 133, 134 e 135) justificam plenamente a permanência do § 3o. que a emenda propõe suprimir. Consoante o art. 134, o Ministério Público abrange o Mi- nistério Público da União (Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e Territórios e junto ao Tribunal de Con- tas), além dos Ministérios Públicos dos Estados. Por tais razões, deixamos de acolher a emenda em tela. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Art. 207, inciso III. "III - após trinta anos, ao professor e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício de função de magistério". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  7rt. 8o., inciso II Suprimir o inciso II do art. 8o., integralmente. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro- fissional ou econômica, na mesma base territorial. A permissão para a criação de mais de um Sindicato de igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por- quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva- lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas, o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in- teresses das categorias. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  "Art. 22 das Disposições Transitórias Art. 22 São estáveis os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que, na data da promulgação da Constituição, contem pelo menos cinco anos de serviço público." 
 Parecer:  O propósito da emenda em análise é a supressão das ex- pressões "ininterruptos" e "exceto nas fundações" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É justificado o tempo de serviço ininterrupto para con- cessão do benefício, pois premia a constância do servidor. De outra parte os servidores das fundações foram excetua- dos, porque assim quiz o plenário da Assembléia Nacional Constituinte após demorada discussão no primeiro turno. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se, por inteiro, o artigo 63 das Disposições Transitórias do projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  O art. 63 das Disposições Transitórais, que a emenda intenta erradicar, procura adequar - até que a lei dispo- nha sobre a descentralização, com decisão única de cada es- fera de governo das ações e serviços públicos de saúde, sis- tema único (art. 203, I) - a arrecadação de, no mínimo, cinco décimos percentuais da alíquota da contribuição de que tratam os diplomas ali enumerados, percentual este que passa a in- tegrar a receita da Seguridade Social, ressalvado, no exer- cício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento. Faz-se necessário manter tais recursos na área da seguri- dade social. Sem eles, o sistema sofreria - sem dúvida - um forte abalo com graves prejuízos para todos os trabalhadores. Pela rejeição.