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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (159)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (16)
Partido
PMDB (107)
PFL (52)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1987 (159)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição Art. 97 - A Câmara Federal ...dentre cidadãos maiores de vinte e um anos........................ 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09132 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Art. 86...................................... .................................................. XI - possibilidade de mudar de carreira, se aprovado em concurso específico ou tenha adquirido, através de curso, as habilitações necessárias e exigidas para o desempenho de atividades de outra profissão. 
 Parecer:  Trata-se de matéria mais afeta à lei ordinári, pois versa sobre regulamentação do serviço público. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09133 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 88 - .................................. .................................................. b) - compulsoriamente, aos setenta anos de idade;............................................ 
 Parecer:  Efetivamente não há porque se diferenciar a aposentado- ria entre o homem e a mulher, principalmente em se tratando de compulsória. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10096 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se um § 4o. ao art. 230. "§ 4o. - Os membros do Ministério Público serão nomeados atendido o critério da proporcionalidade populacional. 
 Parecer:  Trata-se de tema que não comporta tratamento constitu- cional. Fixar o número de servidores ou membros de um órgão pú- blico traduz tarefa tipicamente administrativa. O Ministério Público, dotado de autonomia administrativa e financeira, há de saber determinar o número ideal de seus componentes. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10097 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se um § 2o. ao artigo 187, renumerando-se o Parágrafo Único: "§ 2o. - O número de magistrados, no primeiro grau de jurisdição, será fixado levando-se em conta o critério da proporcionalidade populacional". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10444 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 424, do Projeto. Dê-se ao artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 424 - Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam, e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competendo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio". § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual nos resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10449 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 373 O Art. 373 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino público, baseado nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos efetivar-se-á mediante a garantia de: 
 Parecer:  O artigo 373 se refere ao dever do Estado enquanto que os ar- tigos 371 e 372 se destinam aos princípios e já contêm os re- lacionados pelo nobre Constituinte. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10450 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 66 Art. 66 - VII - Organizará e explorará, diretamente ou mediante concessão, permissão ou contrato, por serviço de transporte coletivo de passageiros ao seu nível. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10451 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 318 Art. 318 - Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos: Parágrafo único - Ficam excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a três módulos rurais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10452 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423 Art. 423 - Dê-se ao art. 423, a seguinte redação: Art. 423 - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbano os cidadãos brasileiros em idade superior a 65 anos, aos cegos, e os aleijados. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10453 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 250, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 250 - Os militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão: I - Estar filiados a partidos políticos. II - Intervir na vida política do País. 
 Parecer:  O dispositivo do artigo 250 do Projeto, foi transferido para parágrafo do artigo 95, que trata dos servidores milita- res com a redação que melhor se coaduna com a tradição consti tucional brasileira. Assim, por considerar que a redação é clara e concisa somos contrário a Emenda. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 408, inciso XI Inciso XI - Tutelar a Fauna e a Flora Naturais, preservando-se a diversidade do patrimônio genético vedando na forma da lei, as práticas que os coloquem sob risco de extinção ou submetam os animais à crueldade. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela- tor. Pela aprovação parcial. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10455 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 277, inciso "c" Art. 277 - c) Cinco por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10535 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 317, parágrafos e incisos "A e B" Art. 317, o uso do imóvel rural, corresponde uma função social. Parágrafo único - A Função Social é cumprida quando simultâneamente, a propriedade: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produções, não motivando conflitos pela posse ou domínio da terra d) propicia o bem-estar dos proprietários, os trabalhadores e dos beneficiarios que deles dependam. 
 Parecer:  A função social da propriedade rural deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10620 PREJUDICADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 409 Inclua-se no art. 409 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A União concederá incentivo fiscais a municípios nos quais existam grandes áreas de preservação ambiental. 
 Parecer:  A proposta está prejudicada pois o relator entende que trata de matéria não pertinente ao capítulo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10621 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 322 Inclua-se no art. 322 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - As pessoas jurídicas estrangeiras não poderão possuir terras no país cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a 3 (três) módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  O título VIII- "Da Ordem Econômica e Financeira", capítu- lo 1 - "Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica" conceitua a empresa estrangeira e define, em linhas gerais, seus direitos e obrigações. O aprofundamento da questão é ma- téria de lei ordinária. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10622 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 325 Inclua-se no art. 325, o Projeto de Constituição o seguinte parágrafo. §3o.- A união, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, devidamente articulados, dotarão as agrovilas de que trata o art. 324 de rodovias vicinais de fácil acesso as sedes de seus respectivos municípios. 
 Parecer:  A construção de rodovias não é matéria constitucional,de- pende de disponibilidade orçamentária e de demandas eventu- ais. Em que pese a importância das condições de comercializa- ção na política agrícola, a matéria é cabível em legislação ordinária, ou, mais especificamente, na lei orçamentária anu- al. Pela Rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10680 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 27, letra "b" do inciso II do Projeto de Constituição A letra "B" do Inciso II no Art. 27 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: b) São inelegíveis, os inalistáveis e os menores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10681 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27, letra "b" do inciso I A letra "b" do Inciso I no art. 27 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10682 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 318. Inclua-se no art. 318 do Projeto de Constituição parágrafo único: Parágrafo único. Todo o imóvel rural que não cumpra a sua função social nos tempos do art. 318 e seus incisos fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mediante indenização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
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