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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RN[X]
Nome
VINGT ROSADO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05355 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 418, do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 418. A lei estabelecerá programas de planejamento familiar e a necessária implantação." 
 Parecer:  O texto proposto será uma consequência dos princípios es- tabelecidos no texto constitucional. Por isso somos pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o., LXIII a expressão: "salvo nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, em parte, nos termos do pa- recer oferecido à emenda n. 2T00203-3.