| ANTE / PROJEMENTODOS | | 9181 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09337 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NOS PERÍODOS ELEITORAIS, OS PARTIDOS TENHAM DIREITO A
TEMPOS REGULARES E EQUITATIVOS PARA O USO DA TELEVISÃO E DO RÁDIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PROPAGANDA ELEITORAL | |
| 9182 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09338 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS,
PROFISSIONAIS E POPULARES TENHAM DIREITO A UTILIZAÇÃO GRATUITA DA
IMPRENSA, DO RÁDIO E DA TELEVISÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DEFINIDOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IMPRENSA
LIBERDADE DE IMPRENSA | |
| 9183 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09341 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE IMPEÇA A CONCENTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO, E SE ESTABELEÇA LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA O
CONCESSIONÁRIO. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
| 9184 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09342 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE CONCESSÕES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO,
PROIBINDO QUE UM CONCESSIONÁRIO ACUMULE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO PARA
MAIS DE UM SERVIÇO. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
| 9185 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09345 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES | |
| 9186 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09346 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO, A QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE, O DIREITO DE
RESPOSTA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 9187 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00945 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SENADO, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, AS ASSEMBLÉIAS
LEGISLATIVAS ESTADUAIS E A CÃMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS TENHAM
SUAS COMISSÕES PERMANENTES DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, COM O OBJETIVO
DE RECEBER, APRECIAR E ENCAMINHAR PROPOSTAS LEGISLATIVAS DOS CIDADÃOS
E DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SENADO FEDERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
ASSEMBLEIAS NACIONAIS
CAMARA MUNICIPAL
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO | |
| 9188 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09437 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROÍBIDO AO PODER EXECUTIVO ALTERAR AS REGRAS DE
FUNCIONAMENTO DA ÁREA ECONÔMICA, A NÃO SER POR LEI DO CONGRESSO
NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
POLITICA MONETÁRIA
INTERVENÇÃO ESTATAL
PODER EXECUTIVO | |
| 9189 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09448 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DADO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS
EMPRESAS. | | | | Indexação: | MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA
MEDIA EMPRESA | |
| 9190 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00947 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS SEJAM CONSIDERADOS IGUAIS PERANTE A LEI, SEM
DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CONDIÇÃO FÍSICA OU MENTAL, CREDO
RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICO-FILOSÓFICA, SENDO PUNIDO PELA LEI O
PRECONCEITO DE QUALQUER UMA DESSAS CONDIÇÕES. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO
PUNIÇÃO
PRECONCEITO | |
| 9191 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09452 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DADA PRIORIDADE ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS,
QUANDO CREDORAS DE MASSA FALIDA. | | | | Indexação: | MICROEMPRESA
MEDIA EMPRESA
PEQUENA EMPRESA
POLITICA ECONOMICA | |
| 9192 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09456 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE OBTER A CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO A PARTIR DOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
LIMITE DE IDADE | |
| 9193 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00948 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIA
FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEJA DA COMPETÊNCIA
DOS PREFEITOS E VEREADORES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
INICIATIVA DA LEI
POLITICA FINANCEIRA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA TRIBUTARIA
PREFEITO
VEREADOR
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 9194 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00949 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS SEJAM CONSIDERADOS IGUAIS PERANTE A LEI, NÃO HAVENDO
DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, COR, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO
POLÍTICA OU DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA; E QUE A LEI PUNA A
DISCRIMINAÇÃO QUE ATENTE CONTRA OS DIREITOS HUMANOS. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS HUMANOS | |
| 9195 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00950 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, A UNIÃO FIXE PRAZO PARA O
PROCESSO PROGRESSIVO DE NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS MULTINACIONAIS
QUE UTILIZEM MATÉRIAS-PRIMAS BRASILEIRAS, DE ACORDO COM CREITÉRIOS
QUE OBSERVEM O INTERESSE SÓCIO-ECONÔMICO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA MULTINACIONAL
POLITICA INDUSTRIAL
NACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA
MATERIA PRIMA | |
| 9196 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00951 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS VENHAM A APLICAR NUNCA
MENOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUAS PARCELAS ORÇAMENTÁRIAS
CONSTITUCIONALMENTE DESTINADAS A EDUCAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO ESPECIAL NO PAÍS, EM ATENDIMENTO AO ESPÍRITO DE RECOMENDAÇÃO
DAS NAÇÕES UNIDAS QUE ESTIPULAM NÃO DEVEREM OS PAÍSES CRIAR
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA PESSOAS DEFICIENTES, A FIM DE NÃO SEGREGÁ-
LAS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO ESPECIALIZADO
RECURSOS FINANCEIROS
ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO
ESTUDANTE EXCEPCIONAL
POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
ORÇAMENTO ESTADUAL | |
| 9197 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00952 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS PAIS ADOTIVOS, DE MENORES, A CONCESSÃO
PERMANENTE DE INCENTIVOS DO ESTADO, VISANDO ATENDER MAIS DE TRINTA
MILHÕES DE MENORES CARENTES, ABANDONADOS E INFRATORES, EXISTENTES NO
PAÍS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ADOÇÃO
MENOR CARENTE
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 9198 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00953 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DEVAM SER FIXADAS POR LEI AS CONDIÇÕES DE EXPERIÊNCIA
POLÍTICA, ADMINISTRATIVA OU COMUNITÁRIA PARA QUE O CIDADÃO POSSA
CANDIDATAR-SE A CARGOS ELETIVOS QUE ELA VENHA A DECLARAR, SEJA PARA A
CÂMARA DE VEREADORES, PREFEITURA MUNICIPAL OU ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
OU, AINDA, PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CANDIDATO
CARGO ELETIVO
CRITERIOS DE ESCOLHA | |
| 9199 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00954 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE ESTADOS OU
DE TERRITÓRIOS ESTEJA SUBMETIDO A PLEBISCITO, OU SEJA, À APROVAÇÃO
POPULAR DOS CIDADÃOS ELEITORES NAS UNIDADES FEDERATIVAS ABRANGIDAS
PELA MUDANÇA. | | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL
PLEBISCITO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADOS | |
| 9200 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09551 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS,
A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, O DIREITO DAS TRABALHADORAS, A SEGURIDADE
SOCIAL, A FAMÍLIA, A SAÚDE, A EDUCAÇÃO E A CULTURA E AS TUTELAS
ESPECIAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
POLITICA ECONOMICA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR
SEGURO SOCIAL
FAMILIA
ENSINO
CULTURA
TUTELA | |
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