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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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9061Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07862 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS PAIS O PLANEJAMENTO FAMILIAR, E QUE O ESTADO ASSEGURE AOS CASAIS O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A ESSA FINALIDADE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR PODER PUBLICO 
9062Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07863 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVA AO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO MANDATO 
9063Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM CONSELHO CONSULTIVO PARA INTEGRAR A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
9064Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07865 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE TURMA PERMANENTE PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO, PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO SUMARÍSSIMOS DE DETERMINADOS DISSÍDIOS COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
9065Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA CONSULTA PRÉVIA AO TRBALHADOR SOBRE MATÉRIA TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
9066Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
9067Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE UM COLEGIADO COMUNITÁRIO DE TURISMO NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  TURISMO MUNICIPIOS 
9068Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07869 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BRASILEIRO POSSA EXIMIR-SE OU FICAR ISENTO DO PAGAMENTO ANUAL DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, RESPEITADOS OS LIMITES DE ISENÇÃO FIXADOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA SISTEMA TRIBUTARIO 
9069Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE PARTE DA ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE IMPOSTOS SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
9070Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS AOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
9071Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08091 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, DAS FORÇAS ARMADAS, DA POLÍCIA FEDERAL; A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE ALARME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS POLICIA FEDERAL 
9072Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08092 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A POLÍTICA ECONÔMICA, SOCIAL E TRIBUTÁRIA A SER ADOTADA NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA PRODUTO ALIMENTICIO 
9073Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00827 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, NO CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CASAMENTO 
9074Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00828 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEQUERA A INVIOLABILIDADE DA VIDA E VEDA O SER HUMANO SER SUBIMETIDO A TORTURA, A TRATOS OU PENS CRUÉIS, DEGRADANTES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS HUMANOS TORTURA 
9075Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00829 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA RESGUARDAR A PRIVACIDADE DO CIDADÃO E TORNA INAFIANÇÁVEL A PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTE EM DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE RAÇA, COR, SEXO E ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
9076Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00830 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE TENHAM AS PESSOAS IDOSAS DIREITO À SEGURANÇA ECONÔMICA, TENHAM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR COMUNITÁRIO, SOB A PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA 
9077Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00831 DT REC:13/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REGIME POLITICO PARLAMENTARISMO PODER EXECUTIVO 
9078Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDOS DIREITOS ÀS NAÇÕES INDÍGENAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
9079Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU MAGISTERIO 
9080Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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