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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
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Date
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8921Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISCIPLINE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA EXTERNA. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR GUERRA 
8922Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA ASSEGURE A TODOS MORADIA DIGNA E INVIOLÁVEL. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR 
8923Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXTINTOS O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO, E QUE OS SEUS SERVIDORES SEJAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL SNI SERVIDOR 
8924Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO 'UNIÃO' POR 'REPÚBLICA'. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
8925Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
8926Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE E URGÊNCIA, POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
8927Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA MONOPÓLIO SOBRE O PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E O GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS 
8928Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS SENADORES PASSEM A INTEGRAR A ASSEMBLÉIA NACIONAL DA REPÚBLICA NA CONDIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
8929Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO; A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  OAB EXERCICIO DA PROFISSÃO CATEGORIA PROFISSIONAL 
8930Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EXTINTOS OS ATUAIS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E OS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, PASSANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS A SEREM EXERCIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL, PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E PELAS CÂMARAS DE VEREADORES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER LEGISLATIVO 
8931Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO E DOS OFÍCIOS DO REGISTRO PÚBLICO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
8932Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
8933Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA RATIFICADA A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
8934Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL E QUE AS LEIS TRIBUTÁRIAS LEVEM EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
8935Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO CONDICIONAR A DISTRIBUIÇÃO, O REPASSE OU A ENTREGA DO PRODUTO DE QUAISQUER TRIBUTOS, FEDERAIS, ESTADUAIS, OU MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
8936Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS, A ADMISSÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, A PARIDADE ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ADMISSÃO DE PESSOAL PROVENTOS INATIVOS 
8937Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
8938Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, A CRIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE JUSTIÇA, A ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS DE JUSTIÇA, A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REFORMA DO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA TRIBUNAIS SUPERIORES 
8939Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES OS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
8940Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
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