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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (7)
Uf
RJ[X]
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 5o. inciso II - Imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 9o., § 1o., I, I 1) polícia municipal, através da criação e organização de guarda municipal. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo IV do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, em face do grande número de emendas e sugestões no sentido do anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 7o., III 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 6o. é Único (suprimido) 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de norma geral, que não con- substancia redução da autonomia municipal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 8o. Os requerimentos de informações formulados pelos membros do Congresso Nacional terão absoluta prioridade no seu encaminhamento e resposta pelos órgãos das administrações públicas, direta e indireta. § 1o. Os titulares desses órgãos deverão, dentro no prazo de 48 horas após o seu recebimento, informar ao parlamentar requerente o nome, cargo e função do servidor ou empregado designado para proceder à coleta dos elementos. § 2o. Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior serão responsabilizados administrativamente caso não atendam ao requerimento no prazo de quinze dias úteis, ou não solicitem prorrogação este prazo, justificadamente ao parlamentar requerente. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 14., inciso II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.