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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07249 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 12, XIV, a seguinte redação: É garantido o direito de herança, pago o imposto devido que terá caráter progressivo. A pequena propriedade estará isenta do imposto de transmissão por morte.
	Parecer:	Na nova redação do inciso, acolheu-se em parte a Emenda. Pela aprovação parcial.

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